Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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221Q445686 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
✂️ c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
✂️ d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

227Q425815 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.
✂️ b) Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.
✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ d) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.
✂️ e) Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

228Q445324 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente de Informática, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

Os remédios constitucionais são meios, ações ou direito de petição colocados à disposição do indivíduo com o intuito de sanar ilegalidades ou abuso de poder. Assim, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á

✂️ a) mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) ação popular, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ c) habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por ação civil pública, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ d) habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

229Q431310 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

João desejava obter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, consistentes em notas (não certidão) acerca de sua escala de trabalho de finais de semana e feriados dos últimos 5 anos, constantes de registros ou bancos de dados da autarquia municipal Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador. Assim sendo, protocolou requerimento que, contudo, foi indeferido pelo gerente da autarquia. No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:

✂️ a) do mandado de segurança coletivo;
✂️ b) do habeas corpus;
✂️ c) do habeas data;
✂️ d) da ação popular;
✂️ e) da ação civil pública.

230Q437809 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

✂️ a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
✂️ b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.
✂️ c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
✂️ d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

231Q432210 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles

✂️ a) se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.
✂️ b) possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.
✂️ c) tenham aceso às informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.
✂️ d) obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.
✂️ e) tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que este providencie as medidas adequadas.

232Q426226 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

✂️ a) incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.
✂️ b) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.
✂️ e) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

235Q435850 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.

✂️ a) Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.
✂️ b) Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.
✂️ c) Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.
✂️ d) Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.
✂️ e) Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.

238Q440884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

✂️ a) O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.
✂️ b) Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
✂️ c) A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.
✂️ e) A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

239Q432496 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

Maria, grávida de nove meses, foi internada para dar à luz na “Maternidade Bem-vindo”. No entanto, constatou-se que, na verdade, as dores do parto eram tão-somente contrações de Braxton-Hicks.Ao sair do nosocômio, foi surpreendida com uma fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não coberta por seu plano de saúde. Não podendo arcar com tal despesa, a gestante foi obrigada a permanecer internada. Nesta hipótese:

✂️ a) é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, não é possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular;
✂️ b) é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que se trata de matéria administrativa;
✂️ c) é cabível a impetração de habeas corpus contra ato do diretor do referido hospital, uma vez que, no caso, o bem jurídico a ser protegido é o da liberdade;
✂️ d) é cabível a impetração de habeas corpus , porque a Constituição da República não permite prisão por dívidas, à exceção dos permissivos constitucionais;
✂️ e) não é possível a impetração de nenhum remédio constitucional, devendo Maria buscar reparação por danos morais e materiais via ação de procedimento ordinário.

240Q445301 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

No exercício de suas atividades como Analista Judiciário – Área Administrativa, José recebeu um pedido de informações acerca dos servidores do TRT, para fins de instrução de mandado de segurança coletivo impetrado em face do tribunal. Acerca do mandado de segurança coletivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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221Q445686 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

222Q423433 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

223Q448610 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

224Q429169 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

225Q430594 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

226Q438294 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE