Início Questões de Concursos Garantias Fundamentais Resolva questões de Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Garantias Fundamentais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 221Q440823 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGVA respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese. ✂️ b) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados. ✂️ c) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração. ✂️ d) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo. ✂️ e) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 222Q425815 | Direito Constitucional, Garantias FundamentaisA respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional. ✂️ b) Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram. ✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. ✂️ d) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade. ✂️ e) Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 223Q430594 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 224Q448341 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado ✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário. ✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo. ✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão. ✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados. ✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 225Q428710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos. A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 226Q426193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo. ✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público ✂️ c) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas. ✂️ d) É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo. ✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 227Q447731 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o ✂️ a) habeas data. ✂️ b) mandado de injunção. ✂️ c) direito de petição. ✂️ d) mandado de segurança. ✂️ e) mandado de fruição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 228Q433993 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCCO Mandado de Segurança Individual ✂️ a) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. ✂️ b) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. ✂️ c) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ d) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. ✂️ e) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 229Q437368 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 230Q423125 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 231Q438294 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 232Q447276 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RRO candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de: ✂️ a) habeas corpus; ✂️ b) habeas data; ✂️ c) mandado de injunção; ✂️ d) mandado de segurança; ✂️ e) direito de petição aos poderes públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 233Q440884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABAssinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo. ✂️ a) O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência. ✂️ b) Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município. ✂️ c) A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo. ✂️ e) A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 234Q445929 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEAcerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 235Q445686 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ✂️ b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. ✂️ c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. ✂️ d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 236Q437809 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SP, FCCUm órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia ✂️ a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos. ✂️ b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades. ✂️ c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder. ✂️ d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 237Q432722 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPEPara a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de: ✂️ a) ação popular; ✂️ b) mandado de segurança individual e coletivo; ✂️ c) petição de direitos; ✂️ d) ação civil pública; ✂️ e) mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 238Q427629 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCESobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que: ✂️ a) o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; ✂️ b) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ✂️ c) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ✂️ d) qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público; ✂️ e) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 239Q438044 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPECom relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação é de competência do presidente da República, a autoridade a ser indicada como responsável não deve ser o presidente da República, caso a nulidade tenha ocorrido em fase anterior ao procedimento de nomeação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 240Q428946 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, TJ SP, VUNESPSobre o mandado de segurança, é correto afirmar que ✂️ a) se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias. ✂️ b) será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. ✂️ c) os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança. ✂️ d) é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados. ✂️ e) o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar. 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221Q440823 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGVA respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese. ✂️ b) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados. ✂️ c) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração. ✂️ d) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo. ✂️ e) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
222Q425815 | Direito Constitucional, Garantias FundamentaisA respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional. ✂️ b) Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram. ✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. ✂️ d) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade. ✂️ e) Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
223Q430594 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
224Q448341 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado ✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário. ✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo. ✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão. ✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados. ✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
225Q428710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos. A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
226Q426193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo. ✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público ✂️ c) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas. ✂️ d) É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo. ✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
227Q447731 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o ✂️ a) habeas data. ✂️ b) mandado de injunção. ✂️ c) direito de petição. ✂️ d) mandado de segurança. ✂️ e) mandado de fruição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
228Q433993 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCCO Mandado de Segurança Individual ✂️ a) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. ✂️ b) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. ✂️ c) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ d) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. ✂️ e) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
229Q437368 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
230Q423125 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
231Q438294 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
232Q447276 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RRO candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de: ✂️ a) habeas corpus; ✂️ b) habeas data; ✂️ c) mandado de injunção; ✂️ d) mandado de segurança; ✂️ e) direito de petição aos poderes públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
233Q440884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABAssinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo. ✂️ a) O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência. ✂️ b) Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município. ✂️ c) A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo. ✂️ e) A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
234Q445929 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEAcerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
235Q445686 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ✂️ b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. ✂️ c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. ✂️ d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
236Q437809 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SP, FCCUm órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia ✂️ a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos. ✂️ b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades. ✂️ c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder. ✂️ d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
237Q432722 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPEPara a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de: ✂️ a) ação popular; ✂️ b) mandado de segurança individual e coletivo; ✂️ c) petição de direitos; ✂️ d) ação civil pública; ✂️ e) mandado de injunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
238Q427629 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCESobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que: ✂️ a) o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; ✂️ b) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ✂️ c) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ✂️ d) qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público; ✂️ e) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
239Q438044 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPECom relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação é de competência do presidente da República, a autoridade a ser indicada como responsável não deve ser o presidente da República, caso a nulidade tenha ocorrido em fase anterior ao procedimento de nomeação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
240Q428946 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, TJ SP, VUNESPSobre o mandado de segurança, é correto afirmar que ✂️ a) se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias. ✂️ b) será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. ✂️ c) os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança. ✂️ d) é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados. ✂️ e) o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro