Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

262Q437710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, MPE RO, FUNCAB

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

✂️ a) sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ b) ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
✂️ c) ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ e) dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

264Q445476 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:

✂️ a) O Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar.
✂️ b) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes.
✂️ c) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico.
✂️ d) Incabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ e) Sempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

268Q449439 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, UFPR, NC UFPR

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.
✂️ b) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.
✂️ c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.
✂️ d) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.
✂️ e) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.

269Q433014 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Conceder-se-á habeas data para

✂️ a) anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
✂️ e) reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

270Q440965 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar em Assuntos Educacionais, IFAP AP, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ c) Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.
✂️ d) Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
✂️ e) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.

274Q439626 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município contratou obra superfaturada com uma empresa de propriedade de um amigo dele. Ao tomar conhecimento dos fatos, a população, por intermédio da Associação de Moradores, resolveu estudar as medidas cabíveis para a punição dos envolvidos e, com isso, ajuizou uma ação popular. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta no que concerne à referida ação constitucional.

✂️ a) A ação popular deverá ser conhecida, pois é instrumento idôneo para apurar infrações cometidas no âmbito da administração pública.
✂️ b) A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra o prefeito, mas nunca contra a empresa que superfaturou a obra.
✂️ c) A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra a empresa que superfaturou a obra, mas nunca contra o prefeito.
✂️ d) A ação popular não poderá ser conhecida, pois seu âmbito de atuação protege apenas o patrimônio moral, estético, histórico e ambiental.
✂️ e) Na sujeição passiva da ação popular, devem figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou foi feito contrato a ser anulado.

276Q430746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
✂️ c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
✂️ d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada.

277Q436426 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Banco de Santa Catarina SC, FGV

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

✂️ a) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ c) partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.
✂️ d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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261Q436312 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, FGV

262Q437710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, MPE RO, FUNCAB

263Q434694 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

264Q445476 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

265Q424020 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

266Q449408 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

267Q436623 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

268Q449439 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, UFPR, NC UFPR

269Q433014 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

270Q440965 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar em Assuntos Educacionais, IFAP AP, FUNIVERSA

271Q447109 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

272Q433303 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Civil Escrivão, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

273Q424421 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

274Q439626 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

275Q444039 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

276Q430746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

277Q436426 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Banco de Santa Catarina SC, FGV

278Q434681 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

279Q427789 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

280Q432150 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE