Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

302Q441212 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

✂️ a) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)
✂️ b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)
✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)
✂️ d) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)
✂️ e) Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

304Q437410 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão.
✂️ c) o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe.
✂️ e) o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.

306Q449460 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ d) será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

307Q445431 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

✂️ a) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional no 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.
✂️ d) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.
✂️ e) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

314Q440821 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

✂️ a) É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.
✂️ b) O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.
✂️ c) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
✂️ d) O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.
✂️ e) O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

317Q425529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,

✂️ a) não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.
✂️ b) o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.
✂️ c) o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.
✂️ d) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.
✂️ e) a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.

318Q439219 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
✂️ c) Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
✂️ d) Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

320Q448072 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES

Conceder-se-á habeas data:

✂️ a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ b) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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314Q440821 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

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316Q432150 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

317Q425529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

318Q439219 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

319Q440031 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

320Q448072 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES