Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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323Q442525 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional.
✂️ c) O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.
✂️ d) Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.

324Q432810 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de norma definidora de direitos e garantias individuais, o instituto da ação popular é de aplicação imediata, sendo assegurado ao autor da ação, por força de dispositivo constitucional, o sigilo quanto à autoria até que seja proferida a decisão final de mérito do processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

326Q440638 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.

✂️ a) Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.
✂️ b) Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
✂️ c) Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.

328Q439219 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
✂️ c) Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
✂️ d) Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

332Q447285 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para re-gulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

333Q425529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Amazonas, FCC

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,

✂️ a) não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.
✂️ b) o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.
✂️ c) o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.
✂️ d) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.
✂️ e) a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.

334Q434048 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.
✂️ c) , salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..
✂️ d) Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ e) É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

336Q445615 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

✂️ a) o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.
✂️ b) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ e) cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

337Q449533 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em junho do mesmo ano a fim de garantir o direito de filiados seus, que assumiram mandato de deputado distrital, de computar o tempo de afastamento do cargo público para o exercício do mandato, para fins de participação em concurso de promoção por antiguidade. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não com autorização expressa dos servidores diretamente interessados no resultado da demanda. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança foi impetrado de

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há pelo menos um ano, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não poderia representar seus filiados para o fim pretendido na ação judicial, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, embora os servidores não tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato está legitimado para sua propositura, independentemente de tempo de funcionamento e de autorização dos associados, ademais de aos servidores ser assegurado o direito pleiteado judicialmente.

339Q439319 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.
✂️ b) Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.
✂️ c) O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.
✂️ d) Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.
✂️ e) No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

340Q434646 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

✂️ a) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ e) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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321Q441629 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

322Q438413 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

323Q442525 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

324Q432810 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

325Q442119 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

326Q440638 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Civil Agente, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

327Q443507 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

328Q439219 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

329Q444345 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

330Q448537 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix

331Q442797 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE