Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

382Q437968 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC, ControladoriaGeral da União, ESAF

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

✂️ a) terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.
✂️ b) o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.
✂️ c) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.
✂️ d) contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.
✂️ e) a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

383Q446684 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
✂️ b) Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
✂️ d) Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

388Q424285 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Segundo a Constituição Federal, podem impetrar mandado de segurança coletivo, SOMENTE:

✂️ a) partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ c) partido político legalmente constituído; organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.
✂️ d) partido político; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

393Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

394Q425431 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

✂️ a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.
✂️ b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
✂️ d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular
✂️ e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

396Q436553 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.
✂️ b) O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.
✂️ d) Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.
✂️ e) O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

400Q439557 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
✂️ b) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
✂️ c) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
✂️ d) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
✂️ e) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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400Q439557 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE