Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

401Q426732 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, IFNMG MG

Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação.

Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:

✂️ a) Mandado de segurança.
✂️ b) Habeas data.
✂️ c) Mandado de injunção.
✂️ d) Ação popular.

402Q443727 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
✂️ b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ c) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
✂️ d) Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.
✂️ e) Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

405Q437968 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC, ControladoriaGeral da União, ESAF

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

✂️ a) terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.
✂️ b) o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.
✂️ c) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.
✂️ d) contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.
✂️ e) a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

409Q433702 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

411Q445305 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em

✂️ a) conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
✂️ b) conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra- se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.
✂️ c) desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante.
✂️ d) desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
✂️ e) desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.

413Q423867 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou pelo Ministério Público em defesa da coletividade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

417Q430722 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.
✂️ b) Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ d) Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

419Q439190 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

✂️ a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
✂️ b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
✂️ d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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401Q426732 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, IFNMG MG

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409Q433702 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

410Q443764 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

411Q445305 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

412Q436348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

413Q423867 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

414Q446670 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

415Q436290 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

416Q439143 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

417Q430722 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

418Q442514 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPE

419Q439190 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

420Q448164 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018