Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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421Q423575 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal "Progresso". Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) e à ação popular.
✂️ b) ao mandado de segurança e à ação penal privada.
✂️ c) e ao mandado de injunção.
✂️ d) ao mandado de injunção e à ação civil pública.
✂️ e) à ação penal privada e ao mandado de segurança.

422Q427712 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
✂️ b) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
✂️ c) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
✂️ d) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
✂️ e) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

426Q425036 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.

I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

427Q442549 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

✂️ a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
✂️ b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
✂️ d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
✂️ e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

430Q423384 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

✂️ a) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ c) cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada do pagamento de custas judiciais.
✂️ e) cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais, respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada a hipossuficiência.

431Q435417 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.

✂️ a) Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos investigados.
✂️ b) Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.
✂️ c) Habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
✂️ d) Habeas data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
✂️ e) Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito.

433Q432392 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

✂️ a) dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
✂️ b) estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
✂️ c) poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
✂️ d) não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
✂️ e) deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

434Q441123 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

✂️ a) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
✂️ b) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
✂️ c) Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.
✂️ e) Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

436Q428406 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.
✂️ c) É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.
✂️ d) Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.

437Q445066 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
✂️ b) Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
✂️ d) Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
✂️ e) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

440Q438188 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

✂️ a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
✂️ b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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421Q423575 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

422Q427712 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

423Q441084 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

424Q431910 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

425Q431928 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE

426Q425036 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

427Q442549 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

428Q442304 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

429Q446665 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

430Q423384 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

431Q435417 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

432Q426741 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

433Q432392 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

434Q441123 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

435Q431660 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

436Q428406 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

437Q445066 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

438Q437914 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

439Q423588 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

440Q438188 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC