Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

421Q445066 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
✂️ b) Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
✂️ d) Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
✂️ e) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

424Q439190 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

✂️ a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
✂️ b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
✂️ d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

427Q442549 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

✂️ a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
✂️ b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
✂️ d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
✂️ e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

428Q427712 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
✂️ b) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
✂️ c) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
✂️ d) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
✂️ e) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

430Q423384 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

✂️ a) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ c) cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada do pagamento de custas judiciais.
✂️ e) cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais, respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada a hipossuficiência.

433Q449139 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, DPE RS, FCC

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

✂️ a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
✂️ b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.
✂️ d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.
✂️ e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

434Q423797 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, podese afirmar, sem destoar da jurisprudência dominante no STF, que:

✂️ a) é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública, na primeira instância, se, para o julgamento da pretensão, for necessária a apreciação da inconstitucionalidade de lei, incidenter tantum.
✂️ b) admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular, sob alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva, interesses de contribuintes, desde que atingidos em número suficiente para transformar tais interesses individuais em "interesse social".
✂️ c) admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular interesses difusos de defesa da moralidade administrativa, os mesmos que constituem objeto típico da Ação Popular.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa" como causa de pedir autônoma e isolada, exigindo, para tanto, a imputação de ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a lesão ao patrimônio público.
✂️ e) a multa cominada liminarmente em Ação Civil Pública é devida e exigível desde a data em que se configurar o descumprimento da decisão liminar.

435Q430722 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.
✂️ b) Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ d) Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

438Q435417 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.

✂️ a) Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos investigados.
✂️ b) Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.
✂️ c) Habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
✂️ d) Habeas data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
✂️ e) Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito.

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427Q442549 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

428Q427712 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

429Q446670 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

430Q423384 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

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432Q439033 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

433Q449139 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, DPE RS, FCC

434Q423797 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

435Q430722 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

436Q442304 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

437Q446916 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

438Q435417 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

439Q437007 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, EPE, CESGRANRIO

440Q441902 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE