Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

444Q438188 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

✂️ a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
✂️ b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

446Q427473 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.
✂️ b) é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
✂️ c) para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.
✂️ d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.
✂️ e) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

450Q447582 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
✂️ b) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
✂️ c) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
✂️ d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

451Q426395 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

✂️ a) não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.
✂️ b) é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.
✂️ c) não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.
✂️ d) não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.
✂️ e) é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

452Q427931 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

✂️ a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
✂️ b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
✂️ c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de e cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
✂️ d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
✂️ e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

453Q436382 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

457Q448215 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ b) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
✂️ c) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
✂️ d) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
✂️ e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

460Q441123 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

✂️ a) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
✂️ b) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
✂️ c) Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.
✂️ e) Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

Resolva questões de Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q431485 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

442Q442514 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPE

443Q445077 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista I, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP, 2018

444Q438188 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

445Q423868 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

446Q427473 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGDF DF, ESAF

447Q437465 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

448Q426741 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

449Q425222 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

450Q447582 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

451Q426395 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

452Q427931 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

453Q436382 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

454Q423591 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

455Q443578 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

456Q423883 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

457Q448215 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

458Q444162 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

459Q444701 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

460Q441123 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus