Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

446Q424757 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.
✂️ b) O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.
✂️ c) O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.
✂️ d) Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.
✂️ e) O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

447Q434508 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

✂️ a) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
✂️ b) qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

448Q449139 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, DPE RS, FCC

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

✂️ a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
✂️ b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.
✂️ d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.
✂️ e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

451Q442028 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

✂️ a) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
✂️ b) a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.
✂️ c) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.
✂️ d) o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

453Q427473 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.
✂️ b) é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
✂️ c) para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.
✂️ d) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.
✂️ e) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

454Q442345 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.
✂️ b) Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.
✂️ c) Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.
✂️ e) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

455Q441900 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Considere:

I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.

II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.

III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.

IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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441Q432325 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Civil Escrivão, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

442Q438984 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

443Q444162 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

444Q425222 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

445Q441902 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

446Q424757 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

447Q434508 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

448Q449139 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, DPE RS, FCC

449Q438924 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, INCRA, NCE

450Q445077 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista I, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP, 2018

451Q442028 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

452Q446916 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

453Q427473 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGDF DF, ESAF

454Q442345 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

455Q441900 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

456Q427884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

457Q424324 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

458Q437390 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

459Q423591 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

460Q424394 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE