Questões de Concursos Garantias Fundamentais

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de habeas corpus e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas e devem estar acompanhadas de tradução em língua nacional.

Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

O instrumento jurídico constitucional adequado a ser ajuizado por morador de uma cidade contra os responsáveis pelo sistema de escoamento de esgoto local, que lança os dejetos diretamente em um rio, é o(a)

No tocante ao habeas corpus, considere:

I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.

III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.

IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório.

Nessa situação, Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidades processuais ou instrumentais.

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.

À luz dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e segundo a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal assegura a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, na linha da jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa Corte pode e tem competência para determinar que o Poder Legislativo legisle, apontando e recomendando a norma a ser complementada.