Questões de Concursos Garantias Fundamentais

Resolva questões de Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q444226 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

Assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
✂️ c) Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;
✂️ d) , quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

62Q442211 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob discussão em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa informação complementar passe a constar juntamente com a informação principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetração de um habeas data. Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá-los ou retificá-los.
✂️ b) Deveria ser impetrado, em vez de habeas data de segurança, ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
✂️ c) Deve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.
✂️ d) O habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais.

63Q442681 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
✂️ b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
✂️ c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
✂️ e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

66Q439709 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle, TCE PR, FCC

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

✂️ a) o habeas data.
✂️ b) a ação popular.
✂️ c) o mandado de segurança.
✂️ d) o mandado de injunção.
✂️ e) a ação civil pública.

70Q449109 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

✂️ a) o mandado de segurança.
✂️ b) o mandado de injunção.
✂️ c) o direito de petição.
✂️ d) o habeas data.
✂️ e) a reclamação.

71Q445284 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de

✂️ a) mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto habeas data, que é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.
✂️ b) mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para retificá-las.
✂️ c) mandado de segurança, que permite dilação probatória vedada no habeas data.
✂️ d) habeas data, cujo uso é assegurado em situações como a descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser estrangeiro residente no país.
✂️ e) mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos dados, apenas negando-se a retificá-los.

76Q445167 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

No que concerne aos remédios constitucionais e sua aplicabilidade em relação às concessionárias de serviços públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Os atos de gestão da diretoria das concessionárias de serviço público, tais como contratações entre a empresa e terceiros e contratações de pessoal, podem ser objeto de mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e certo.

II. As concessionárias de serviços públicos podem ser sujeito passivo de habeas data, para fornecimento de informações pertinentes ao impetrante, afetas à prestação do serviço e constantes de banco de dados referentes ao serviço público.

III. As concessionárias de serviço público não podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança coletivo, tendo em vista que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração indireta, a análise de violação a direito líquido e certo deve ser individualizada, para não recair sobre atos de administração privada.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

78Q437295 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

✂️ a) A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança, pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
✂️ b) Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao completo entendimento da causa.
✂️ c) A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
✂️ d) As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
✂️ e) A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos.

79Q448300 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e cursa mestrado sanduíche nessa mesma instituição de ensino de Minas Gerais. Ambos fazem parte da Associação Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes universitários e que tem como finalidade a averiguação de irregularidades no uso de recursos públicos da universidade. Em uma dessas ações de controle, Rafael e Juan constataram que um secretário de pós-graduação da referida universidade havia desviado dois milhões de reais destinados ao apoio de eventos internacionais de pesquisa, para reformar o seu apartamento funcional. Por ser ato lesivo ao patrimônio público, a transação irregular feita pelo secretário de pós-graduação poderá ser impugnada por meio de ação popular.

Nessa situação, a legitimidade para propor a ação popular será

✂️ a) de Rafael, apenas.
✂️ b) de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.
✂️ c) da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.
✂️ d) da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.
✂️ e) de Rafael ou de Juan.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

Resolva questões de Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q444226 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

62Q442211 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

63Q442681 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

64Q448625 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

65Q445517 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

66Q439709 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle, TCE PR, FCC

67Q444760 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix

68Q447706 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

69Q428305 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico em Gestão Pública, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

70Q449109 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

71Q445284 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

72Q445287 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

73Q434328 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

74Q448222 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Administração, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

75Q449037 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

76Q445167 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

77Q437506 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Contábil, MEC, CESPE CEBRASPE

78Q437295 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

79Q448300 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

80Q430184 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL