Questões de Concursos Garantias Fundamentais

No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Não há previsão de julgamento de mandado de injunção perante o STJ, por se tratar de remédio constitucional que deve ser proposto perante o STF.

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:

"53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei nº 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto."

 Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Devido à proeminência que a Constituição da República atribuiu aos direitos e garantias fundamentais, se um cidadão impetrar mandado de segurança para proteger sua liberdade de locomoção, deverá o Poder Judiciário conceder a ordem, caso constate lesão ou ameaça de lesão ilegítimas àquele direito individual.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de injunção visa:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A justiça brasileira concederá sempre mandado de segurança a quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.