Questões de Concursos Garantias Fundamentais

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

Acerca da ordem social na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Com base no tratamento constitucional do meio ambiente, todo cidadão tem legitimidade para auxiliar o poder público na proteção desse bem jurídico, inclusive pela via judicial, uma vez que o direito ao ambiente saudável e equilibrado não é de natureza individual.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos.

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força do texto constitucional, mandados judiciais que envolvam a prisão de pessoas somente podem ser cumpridos durante o dia.

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que