Questões de Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

661Q432346 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.
✂️ b) o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
✂️ d) a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.
✂️ e) é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

666Q430474 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

669Q424475 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

✂️ a) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
✂️ b) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ c) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
✂️ e) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

672Q433088 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Conceder-se-á mandado de injunção

✂️ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

673Q432078 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

✂️ a) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.
✂️ b) Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.
✂️ c) O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retifi cação de dados.
✂️ d) Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.
✂️ e) A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.

676Q440544 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

✂️ a) restrito aos partidos políticos
✂️ b) próprio dos sindicatos de empregados privados.
✂️ c) legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
✂️ d) passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

680Q423999 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

No que se refere ao mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, é certo que o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.
✂️ b) tem competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança em face das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais de Justiça, entre outros.
✂️ c) tem competência originária para processar e julgar apenas os mandados de segurança contra atos do Tribunais Superiores, mas não dos Tribunais de Justiça e de Alçada, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) é competente para o julgamento de mandados de segurança ajuizados contra decisão de suas Turmas, visto que estas, quando julgam feitos de sua competência, não representam o Pretório Excelso.
✂️ e) é também competente para processar e julgar os mandados de segurança em face de atos com conteúdo jurisdicional emanados de seu Plenário, porque essa revisão é de natureza constitucional.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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