Questões de Concursos Garantias Fundamentais

*O habeas data, nos termos do art. 5^o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do tribunal de contas é do Superior Tribunal de Justiça.

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.

II. A Procuradoria Geral do Estado.

III. O Ministério Público.

IV. Qualquer cidadão.

V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta.

Conceder-se-á mandado de injunção:

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

É objetivo da ação popular:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

A liberdade de locomoção

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.