Questões de Concursos Garantias Processuais

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

Galego tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

É constitucional a imposição de pena

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

Na confecção de autos de comunicação de prisão em flagrante ou de inquérito policial poderá o flagrado ou investigado ser dispensado de competente processo datiloscópico e fotográfico se portar, somente, carteira de trabalho em bom estado de conservação, expedida recentemente na localidade do delito sob apuração, sem rasuras ou indícios de falsificação.

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Marque a assertiva correta:

Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

Assegura a Constituição Federal

Nos termos da Constituição Federal

A instauração da ação penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica