Questões de Concursos: Garantias Processuais

44 Q136607 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

a) prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização.
b) utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.
c) escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.
d) produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.
e) prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.

45 Q188234 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

a) que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.
c) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
e) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

49 Q184318 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de desapropriação praticado pelo Poder Executivo municipal, visto que a Constituição Federal garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, além de assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concursos: Garantias Processuais

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Garantias Processuais. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

41 Q257267 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

42 Q255850 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

43 Q232114 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

44 Q136607 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

45 Q188234 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

46 Q259238 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

47 Q188485 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Advogado, UDESC, FEPESE

48 Q169410 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPE

49 Q184318 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

50 Q135568 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE