Questões de Concursos: Garantias Processuais

51 Q193486 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Advogado, UDESC, FEPESE

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
e) A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

52 Q178897 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

a) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
b) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
c) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
d) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
e) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

54 Q252233 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um
promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu
ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo
foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que
sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse
sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o
primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade
não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que
reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do
cidadão não configurava qualquer delito.

Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que
se seguem.

A ação penal, quando demasiadamente genérica, impossibilita ao cidadão o exercício do direito de defesa - um postulado básico do estado de direito - e pode atingir a própria dignidade humana.

a) Certo
b) Errado

55 Q178304 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Defensor Público, DPE SP, FCC

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,

a) havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro, pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior.
b) a morosidade da atividade jurisdicional é inerente a uma Justiça que prima pela qualidade. Sacrifício que deve ser suportado pela coletividade a fim de se evitar os erros judiciários.
c) a razoável duração do processo não se coaduna com o sistema recursal brasileiro que pode ser revisto até mesmo com prejuízo do contraditório e ampla defesa.
d) entre os novos mecanismos estabelecidos merece destaque o novo direito constitucional fundamental que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
e) a nova sistemática de interposição de recursos extraordinários, que permite ao Supremo Tribunal Federal escolher com liberdade os casos que irá julgar, permitirá maior agilidade na prestação do controle de constitucionalidade.

56 Q175678 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Defensor Público, DPE SP, FCC

O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve que não haverá juízo ou tribunal de exceção,

a) permite que o despacho inicial apreciando apenas a concessão ou não de medida liminar sem adentrar no mérito da demanda, pela Presidência do Tribunal, não fira o direito constitucional, pois o mérito será analisado pelo juiz natural, o Desembargador Relator.
b) não permite que a apreciação de provimento cautelar ou medida liminar seja regimentalmente afastada da competência do Relator do processo, o juiz natural, para se concentrar nas mãos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.
c) permite a concentração da apreciação das medidas liminares e provimentos cautelares na Presidência do Tribunal, desde que seja por lei.
d) permite que a tutela de urgência se concentre numa única autoridade nos processos originários dos Tribunais para evitar o perecimento do direito e propiciar celeridade processual, valor constitucional igualmente relevante.
e) permite exceção para apreciação de medida liminar, pelo Presidente do Tribunal, em habeas corpus, pois o valor da liberdade deve preponderar nesses casos.

57 Q172115 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

a) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.

58 Q226172 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O privilégio contra a auto-incriminação que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

60 Q228195 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais;
b) em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório;
c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo;
d) a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis pela sua prisão e por seu interrogatório policial;
e) não respondida.