Questões de Concursos Garantias Processuais

No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.

Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS:

I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados;

III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou para servir de prova em instrução processual, autorizado o meio de prova em qualquer área do direito desde que mediante autorização judicial.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e constitui violação da garantia constitucional do devido processo legal.

III. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale:

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio: