Questões de Concursos Garantias e privilégios do crédito tributário

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41Q371902 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
✂️ b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
✂️ c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
✂️ d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

43Q223327 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

✂️ a) primeiro pagamento.
✂️ b) segundo pagamento.
✂️ c) terceiro pagamento.
✂️ d) quarto pagamento.
✂️ e) quinto pagamento.

46Q370095 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

✂️ a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
✂️ b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
✂️ c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

47Q706174 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

✂️ a)
a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
✂️ b) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ c)
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
✂️ d) se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.
✂️ e)
na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

49Q371395 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
✂️ b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
✂️ c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
✂️ d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

50Q467056 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

✂️ a) presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente e inscrito como dívida ativa.
✂️ b) os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
✂️ c) a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário.
✂️ d) o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real.
✂️ e) a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional.

54Q467914 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.

II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indispo nibilidade deste bem imóvel.

III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são con siderados extraconcursais.

IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

55Q466042 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
✂️ b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
✂️ c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
✂️ e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

56Q370364 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
✂️ b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
✂️ c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
✂️ d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

57Q221928 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) o crédito tributário, na falência, se sujeita a concurso de credores com créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e com os créditos extraconcursais.
✂️ b) o bem gravado com cláusula de impenhorabilidade convencional responde pelo pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a data de constituição do ônus.
✂️ c) o termo inicial da presunção de alienação de bens em fraude à execução é o despacho do juiz que ordena a citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos de devedor tributário devidamente citado, que não paga nem oferece bens à penhora no prazo legal, e não são encontrados bens penhoráveis, deve ser decretada apenas em sede de medida cautelar fiscal.
✂️ e) o crédito tributário, na falência, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e os créditos extraconcursais.

58Q471027 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

✂️ a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
✂️ b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
✂️ c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
✂️ d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

59Q467030 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a empresas que se instalarem na unidade federativa a ser favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Garantias e privilégios do crédito tributário

Resolva questões de Garantias e privilégios do crédito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q371902 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

42Q470980 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

43Q223327 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

44Q228009 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, PGR, PGR

45Q470995 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

46Q370095 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

47Q706174 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

48Q858223 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

49Q371395 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

50Q467056 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

51Q469121 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Contador Classe A, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

52Q470973 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

53Q469049 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF