Questões de Concursos Garantias e privilégios do crédito tributário

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61Q701291 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.

Conforme dispõe o Código tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua

natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do

acidente de trabalho. Todavia, em caso de falência:

I. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

II. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos:

✂️ a) Os itens I e II
✂️ b) Os itens I e III
✂️ c) O item II
✂️ d) O item III

63Q471032 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
✂️ b) empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
✂️ c) empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
✂️ d) a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
✂️ e) caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.

65Q466346 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

✂️ a) a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.
✂️ b) o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.
✂️ c) a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.
✂️ d) o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.
✂️ e) a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

67Q370833 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
✂️ b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
✂️ c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
✂️ d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

68Q372201 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
✂️ b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
✂️ c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

69Q466127 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador, TCE AP, FCC

Haverá imunidade sobre

✂️ a) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
✂️ b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
✂️ c) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.
✂️ d) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ e) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

73Q468309 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O estado poderá conceder referido benefício, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, ou seja, a existência de convênio entre os demais estados e o Distrito Federal e a possibilidade de tornar iguais as diferenças nacionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

74Q372695 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

✂️ a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
✂️ b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.
✂️ c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
✂️ d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

77Q232186 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.
✂️ b) É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.
✂️ c) No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.
✂️ d) Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.
✂️ e) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

78Q465881 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário

Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal. Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta

✂️ a) deve anular parcialmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de produtos, desconsiderando a incidência de benefícios nas operações posteriores, por força do regime periódico de apuração a que se sujeita o ICMS.
✂️ b) deve anular integralmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de bens revendidos, independentemente de redução de base de cálculo, com fundamento na não cumulatividade do imposto.
✂️ c) não deve anular os créditos do imposto, relativamente às aquisições de produtos objeto de posteriores operações internas e interestaduais, pois goza de benefício fiscal.
✂️ d) deve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente aos bens adquiridos para posteriores operações beneficiadas, na mesma proporção da redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde à isenção parcial.
✂️ e) deve anular integralmente o crédito do imposto pago na aquisição de produtos destinados a operações internas, desde que, no mesmo período de apuração, tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente tributadas.

80Q167413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

✂️ a) a alienação de seus bens.
✂️ b) a alienação de suas rendas.
✂️ c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
✂️ d) a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
✂️ e) a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

Questões de Concursos Garantias e privilégios do crédito tributário

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61Q701291 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

62Q853184 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

63Q471032 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

64Q671800 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

65Q466346 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

66Q849902 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

67Q370833 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

68Q372201 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

69Q466127 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador, TCE AP, FCC

70Q466535 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

71Q470993 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

72Q466228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

73Q468309 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

74Q372695 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, FGV

75Q667618 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

76Q468209 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

77Q232186 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

78Q465881 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário

79Q466772 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

80Q167413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018