Início Questões de Concursos Garantias e privilégios do crédito tributário Resolva questões de Garantias e privilégios do crédito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Garantias e privilégios do crédito tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDelta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios. ✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real. ✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. ✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q224178 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios docrédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q470985 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. ✂️ b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. ✂️ c) A enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras. ✂️ d) O crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ✂️ e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q470259 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA imunidade tributária ✂️ a) só pode ser concedida por lei complementar. ✂️ b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais. ✂️ c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal. ✂️ d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção. ✂️ e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q220876 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCSobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento. ✂️ b) prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. ✂️ c) são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. ✂️ d) admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento. ✂️ e) a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q465785 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q471223 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q465831 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico. Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q468592 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q468928 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributárioO crédito tributário prefere a qualquer outro, menos aqueles ✂️ a) de natureza trabalhista. ✂️ b) de natureza preferencial. ✂️ c) destinados a instituições de caridade e de filantropia. ✂️ d) para financiar o bem estar social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTexto associado.A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária. ✂️ b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica. ✂️ c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica. ✂️ d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q467965 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributárioA destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa ✂️ a) autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida. ✂️ b) determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida. ✂️ c) restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado. ✂️ d) autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q469340 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos ✂️ a) com garantia real. ✂️ b) com privilégio especial. ✂️ c) com privilégio geral. ✂️ d) quirografários. ✂️ e) subordinados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q465722 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q923846 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDeterminada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é ✂️ a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. ✂️ b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. ✂️ c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. ✂️ d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q469199 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q922198 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente. ✂️ b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca. ✂️ c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição. ✂️ d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q1054617 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPETexto associado. Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo. O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q976413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas: I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora. II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa. III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido. IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação. Estão corretas: ✂️ a) Somente a afirmativa I, II e III. ✂️ b) Somente a afirmativa I, II e IV. ✂️ c) Somente a afirmativa I, III e IV. ✂️ d) Somente a afirmativa II, III e IV. ✂️ e) Todas as afirmativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q1084976 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPA respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que ✂️ a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral. ✂️ b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição. ✂️ c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários. ✂️ d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDelta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios. ✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real. ✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. ✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q224178 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios docrédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q470985 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. ✂️ b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. ✂️ c) A enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras. ✂️ d) O crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ✂️ e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q470259 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA imunidade tributária ✂️ a) só pode ser concedida por lei complementar. ✂️ b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais. ✂️ c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal. ✂️ d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção. ✂️ e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q220876 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCSobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento. ✂️ b) prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. ✂️ c) são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. ✂️ d) admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento. ✂️ e) a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q465785 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q471223 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q465831 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico. Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q468592 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q468928 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributárioO crédito tributário prefere a qualquer outro, menos aqueles ✂️ a) de natureza trabalhista. ✂️ b) de natureza preferencial. ✂️ c) destinados a instituições de caridade e de filantropia. ✂️ d) para financiar o bem estar social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTexto associado.A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária. ✂️ b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica. ✂️ c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica. ✂️ d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q467965 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributárioA destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa ✂️ a) autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida. ✂️ b) determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida. ✂️ c) restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado. ✂️ d) autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q469340 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos ✂️ a) com garantia real. ✂️ b) com privilégio especial. ✂️ c) com privilégio geral. ✂️ d) quirografários. ✂️ e) subordinados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q465722 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q923846 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDeterminada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é ✂️ a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. ✂️ b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. ✂️ c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. ✂️ d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q469199 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q922198 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente. ✂️ b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca. ✂️ c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição. ✂️ d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q1054617 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPETexto associado. Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo. O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q976413 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas: I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora. II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa. III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido. IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação. Estão corretas: ✂️ a) Somente a afirmativa I, II e III. ✂️ b) Somente a afirmativa I, II e IV. ✂️ c) Somente a afirmativa I, III e IV. ✂️ d) Somente a afirmativa II, III e IV. ✂️ e) Todas as afirmativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q1084976 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPA respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que ✂️ a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral. ✂️ b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição. ✂️ c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários. ✂️ d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro