Questões de Concursos Garantias e vedações

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

A Constituição Federal permite aos juízes

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

Considere as hipóteses abaixo.

I. Exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
III. Dedicação à atividade político-partidária.
IV. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

São vedações impostas pela Constituição Federal aos Magistrados as hipóteses indicadas APENAS em:

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

Aos Juízes é permitido

Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos respectivos cargos.

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

No  intuito  de  garantir  o  regular  exercício  da  prestação  jurisdicional,  a  Constituição  da  República  conferiu  aos  magistrados algumas prerrogativas.   

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta. 

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual