Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no
âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a
eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa
aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor
superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o
Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do
contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
✂️ a) é constitucional, considerando que os Municípios estão
submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas
da União. ✂️ b) é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido
previamente aprovada pela assembleia estadual dos
Municípios. ✂️ c) é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente
poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado. ✂️ d) é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na
Constituição do Estado Alfa. ✂️ e) é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política
dos Municípios.