Questões de Concursos Governabilidade

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442Q1067023 | Administração Pública, Governabilidade, Oficial Administrativo, Prefeitura de Ibiraiaras RS, FUNDATEC, 2023

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Disponibilidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
✂️ b) Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
✂️ d) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
✂️ e) Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

443Q1063443 | Administração Pública, Governabilidade, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Segundo disposições do Decreto Federal nº 9.203/2017, uma das diretrizes da governança pública é avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas.

Nos termos do referido normativo, avalie se os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I. comprometimento e apoio a todos os níveis organizacionais;
II. existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
III. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV. monitoramento trienal dos atributos do programa de integridade.

Estão corretos os eixos

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

444Q1066557 | Administração Pública, Governabilidade, Administrador, Prefeitura de Mafra SC, FEPESE, 2024

Analise as afirmativas abaixo:

1. Governança se refere à capacidade política do Estado de governar e decidir, originada da sua legitimidade democrática e política perante a sociedade no exercício da autoridade. Reflete a credibilidade e a extensão estatal do exercício do poder.

2. Governabilidade se traduz na forma através da qual o governo gerencia os recursos econômicos e sociais do Estado visando o interesse coletivo da sociedade. Refere-se à capacidade administrativa e financeira de um governo de implementar as políticas públicas.

3. Accountability diz respeito ao dever de prestação de contas pelo administrador público. Tem como premissa a transparência dos atos de gestão do governo, permitindo a responsabilização dos gestores pelos resultados entregues à sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ c) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

445Q1035841 | Administração Pública, Governabilidade, Administração, TCE PE, FGV, 2025

A governança pública contemporânea tem evoluído para além dos modelos hierárquicos tradicionais, incorporando boas práticas de gestão alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a governança em rede emerge como uma abordagem que promove a efetividade das políticas públicas por meio da articulação entre múltiplos atores.
Com base nesse cenário, pode-se afirmar que:

✂️ a) a governança em rede valoriza a autonomia dos parceiros envolvidos, sendo, portanto, dispensável a existência de objetivos ou metas comuns.
✂️ b) os princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade, entram em conflito com os mecanismos informais de coordenação característicos da gestão em rede.
✂️ c) a atuação em redes exige que os gestores públicos adotem boas práticas de gestão colaborativa, como negociação, definição clara de responsabilidades e articulação setorial.
✂️ d) a governança em rede reforça os mecanismos verticais de controle típicos da administração burocrática, garantindo maior centralização da autoridade decisória.
✂️ e) a dispersão da autoridade na governança em rede elimina a necessidade de mecanismos de accountability, pois os resultados são compartilhados entre os atores envolvidos.

446Q1060166 | Administração Pública, Governabilidade, Administração, TCE PA, FGV, 2024

“Para além de promover o interesse público, essa diretriz demonstra a importância da antecipação das necessidades da sociedade e da superação das limitações orçamentárias – especialmente a partir de práticas inovadoras. A ideia de que a atuação pública deve se pautar pela busca de soluções integradas, inovadoras e personalizadas já se tornou uma premissa em diversos países do mundo, que reconhecem e tentam lidar com demandas cada vez mais complexas por parte de quem financia o Estado”. (BRASIL, GPGP, 2018)
O trecho acima foi retirado do Guia da Política de Governança Pública, elaborado pelo Governo Federal.
Assinale o princípio de governança que corresponde ao preceito contido no excerto.

✂️ a) Accountability.
✂️ b) Efetividade.
✂️ c) Capacidade de resposta.
✂️ d) Integridade.
✂️ e) Participação social.

447Q1067082 | Administração Pública, Governabilidade, Policial Municipal, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025

Em cidades de médio porte, como Chapecó, estratégias modernas de segurança pública têm priorizado ações integradas.

Entre as medidas alinhadas a boas práticas nacionais e internacionais, destacam-se:

✂️ a) A cooperação entre órgãos de segurança, o uso de análise de dados e a participação comunitária para prevenção e resposta a ocorrências.
✂️ b) A priorização de patrulhamento restrito a áreas centrais, a utilização exclusiva de monitoramento digital e a redução deliberada de equipes de campo.
✂️ c) A limitação de canais formais de denúncia, a concentração de serviços em horários reduzidos e a eliminação de atendimento presencial ao cidadão.
✂️ d) A centralização de processos decisórios em um único órgão, a exclusão de protocolos interinstitucionais e a substituição de fóruns comunitários por instâncias internas.
✂️ e) A descontinuação de programas de prevenção em escolas, a interrupção de projetos em espaços públicos e a realocação de recursos exclusivamente para operações repressivas.

448Q1065820 | Administração Pública, Governabilidade, Administração, IF MT, IF MT, 2023

A governança pública é uma prática crescente que vem ganhando espaço na gestão pública contemporânea. O Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Tribunal de Contas da União (2014) definem a governança no setor público como “um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
São princípios da governança pública, EXCETO:

✂️ a) Legitimidade
✂️ b) Accountability
✂️ c) Equidade
✂️ d) Isonomia
✂️ e) Capacidade de resposta

451Q1066111 | Administração Pública, Governabilidade, Analista de Gestão Pública, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE, 2024

Assinale a alternativa correta com relação ao sistema de governança no setor público brasileiro.

✂️ a) Auditorias independentes e o controle social organizado são exemplos de instâncias internas de apoio à governança pública.
✂️ b) Conselhos de administração ou equivalentes e a alta administração são exemplos de instâncias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos.
✂️ c) Exemplos típicos de instâncias externas de apoio à governança são a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.
✂️ d) O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União são exemplos de instâncias de governança responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas.
✂️ e) As instâncias externas de governança realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à alta administração.

452Q1033099 | Administração Pública, Governabilidade, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

São eixos do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás:

✂️ a) Estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de desvio de conduta; fomento à transparência; responsabilização e gestão de riscos.
✂️ b) Padrões morais essenciais; fomento à transparência; responsabilização e gestão de riscos.
✂️ c) Estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta; fomento à transparência; responsabilização e gestão de riscos.
✂️ d) Estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta; fomento à transparência; desburocratização e gestão de riscos.

453Q1066638 | Administração Pública, Governabilidade, Controlador Interno, Prefeitura de Macieira SC, Unesc, 2024

A governança trata-se de um conjunto de princípios e práticas que favorecem o fortalecimento da imagem de uma organização e ajuda na tomada de decisões. O ambiente de controle requer componentes valorosos para que a governança seja eficiente. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a funções da governança.
(__)Supervisionar a gestão.
(__)Definir o direcionamento estratégico.
(__)Desenvolver plano de cargos e salários.
(__)Gerenciar conflitos internos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

✂️ a) V, V, V, F.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) F, V, V, F.
✂️ d) V, V, F, F.
✂️ e) V, V, F, V.

454Q1037718 | Administração Pública, Governabilidade, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

A accountability está fundamentada na produção, concorrência, transparência e nas relações contratuais, representando um afastamento do modelo tradicional de administração pública, que se baseava predominantemente em processos e procedimentos de controle hierárquico, legalidade, confiança e tradições culturais.
Assinale a opção que descreve uma implicação da accountability.

✂️ a) Os governantes têm total autonomia para definir o que deve ser respondido à sociedade.
✂️ b) A definição do que deve ser respondido à sociedade é um processo que envolve apenas os ocupantes dos postos públicos.
✂️ c) Os critérios de prestação de contas são estabelecidos exclusivamente por partidos políticos.
✂️ d) O dever de prestação de contas dos governantes e ocupantes de funções públicas é determinado por um processo democrático mais amplo, que inclui a criação de marcos legais e controles mútuos entre os poderes.
✂️ e) Accountability se refere apenas à transparência financeira das instituições públicas.

455Q1030812 | Administração Pública, Governabilidade, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública, reforçando a importância de boas práticas no setor público. Esse movimento tem intensificado as discussões sobre os pilares do ESG (ambiental, social e governança) e os diversos aspectos que envolvem o papel das organizações na promoção de responsabilidade e impacto positivo na sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca de como as questões ambientais são integradas à governança pública.

✂️ a) A governança pública prioriza o aspecto ambiental do ESG apenas em setores diretamente ligados à preservação do meio ambiente.
✂️ b) As áreas de compliance, ao integrarem questões ambientais, desenvolvem ações voltadas para a redução de riscos de danos ambientais associados às atividades organizacionais.
✂️ c) As práticas de governança pública incluem o aspecto ambiental apenas como uma exigência regulatória, sem impacto direto nas estratégias de compliance.
✂️ d) As áreas de compliance mantêm seu foco exclusivamente no combate à fraude e à corrupção, sem incorporar preocupações ambientais às suas práticas.
✂️ e) O aspecto ambiental do ESG é tratado de forma independente das práticas de governança pública e compliance, limitando-se às ações específicas de sustentabilidade.

456Q1082274 | Administração Pública, Governabilidade, Assistente de Alunos, IF PE, FUNCERN, 2025

No Decreto Federal nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal, são estabelecidos mecanismos com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Assinale a opção que apresenta corretamente os mecanismos previstos no Decreto para o exercício da governança pública.

✂️ a) Planejamento, gerenciamento de riscos e responsabilização.
✂️ b) Integridade, transparência e melhoria regulatória.
✂️ c) Controles Internos, gestão de riscos e transparência.
✂️ d) Liderança, integridade e monitoramento.
✂️ e) Liderança, estratégia e controle.

457Q1060777 | Administração Pública, Governabilidade, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida.
Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) a integração ou a articulação entre políticas dos vários ministérios depende da existência de expressa previsão legal;
✂️ b) a criação de ministérios e secretarias especiais transversais se mostra uma prática de gestão inadequada;
✂️ c) a incorporação de pautas dos grupos em situação de vulnerabilidade na agenda pública torna a transversalidade menos relevante;
✂️ d) a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;
✂️ e) a existência de conselhos, conferências e espaços de articulação com a sociedade civil torna desnecessário o diálogo intragovernamental.

458Q1004232 | Administração Pública, Governabilidade, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

A Deliberação CME nº 04/2020 estabelece diretrizes para a gestão democrática na Rede Municipal de Ensino de Cubatão, baseando-se em princípios que promovem a qualidade do ensino e o envolvimento da comunidade escolar. Assim, assinale a alternativa correta que apresenta a finalidade da gestão democrática mencionada no Artigo 12.

✂️ a) Assegurar o cumprimento dos princípios democráticos na sociedade, fomentando o respeito à adversidade cultural, social e econômica na formulação de políticas e práticas escolares.
✂️ b) Estimular o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade escolar, como professores, alunos, pais e gestores, visando à construção de um ambiente familiar colaborativo e inclusivo.
✂️ c) Garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, visando melhoria na qualidade do ensino ministrado.
✂️ d) Fortalecer a autonomia das famílias, permitindo que desenvolvam projetos e práticas pedagógicas adequadas às suas realidades locais e às necessidades dos estudantes.

460Q1034209 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Sobre o conceito de governança, analise as afirmativas a seguir:

I. A governança aplica práticas de liderança e de estratégia com a finalidade de direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento;
II. A governança é responsável por planejar a forma mais adequada de implementar as diretrizes organizacionais, executar os planos e fazer o controle de indicadores e de riscos;
III. A governança preocupa-se com a qualidade do processo decisório e sua efetividade.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) II apenas.
✂️ e) I e II apenas.