Questões de Concursos Habeas Corpus

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44Q262351 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

✂️ a) apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
✂️ b) apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
✂️ c) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
✂️ d) ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
✂️ e) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

45Q180966 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

✂️ a) prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.
✂️ b) qualifica-se como típica ação penal popular.
✂️ c) pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
✂️ d) revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
✂️ e) não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

47Q676043 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem

como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos

indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir,

mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a assinatura de um advogado napetição da ação de Habeas Corpus
✂️ b)
É uma ação que atua, exclusivamente, deforma repressiva à restrição da liberdade delocomoção
✂️ c)
É uma ação que pode ser concedida de ofíciopelo juiz
✂️ d)
Em nenhuma hipótese é uma ação que podeser impetrada em face de particular
✂️ e)
Não se trata de uma ação que recebe obenefício da gratuidade por expressa previsãoconstitucional

48Q178765 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
✂️ b) É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
✂️ c) O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
✂️ d) O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
✂️ e) Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

50Q140120 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB
✂️ b) Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
✂️ c) Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
✂️ d) O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
✂️ e) Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

52Q150153 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

✂️ a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

53Q222359 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Procurador, PGR, PGR

A RESPEITO DO INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

✂️ a) a jurisprudência do STF veda, de modo genérico, a utilização de habeas corpus como sucedäneo da revisão criminal,sem, contudo, afastá-la expressamente para questões de direito, de que é exemplo a atipicidade do fato, em função da primazia da tutela da liberdade individual;
✂️ b) não caberá habeas corpus para apreciar a conveniência ou a oportunidade da aplicação de medida disciplinar em procedimento disciplinar militar;
✂️ c) em linhas gerais, é cabivel a impetração de habeas corpus quando se puder cogitar de privação da liberdade de locomoção, salvo no caso de imposição de recolhimento domiciliar;
✂️ d) caberá habeas corpus contra ato emanado de autoridade judicial incompetente para futura e eventual ação penal, bem como contra prisão em flagrante realizada sem a observância das formalidades legais.

54Q668824 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

✂️ a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
✂️ b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
✂️ c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
✂️ d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
✂️ e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

55Q706184 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Cabível habeas corpus quando

✂️ a)
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
✂️ b)
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ c)
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
✂️ d)
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

56Q235468 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

✂️ a) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
✂️ c) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ d) É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
✂️ e) O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

57Q173909 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PB, FCC

José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração.
✂️ b) o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.
✂️ c) caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.
✂️ d) havendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
✂️ e) o Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.

58Q134208 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Em relação ao habeas corpus,

✂️ a) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
✂️ c) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
✂️ d) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
✂️ e) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

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41Q175947 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

42Q200948 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

43Q227523 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Procurador, PGR, PGR