Questões de Habeas Corpus com Gabarito (Comentado)

61Q174933 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AM, FCC

De acordo com entendimento sumulado,

✂️ a) cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
✂️ c) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.
✂️ d) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ e) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

66Q99698 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

A medida judicial e o órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar são:

✂️ a) mandado de segurança / Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ b) mandado de segurança / Juízo criminal de Campos;
✂️ c) habeas corpus / Juízo criminal federal de Campos;
✂️ d) habeas corpus / Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ e) recurso especial / Supremo Tribunal Federal.

67Q217522 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.
✂️ b) Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial
✂️ c) O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.
✂️ d) É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
✂️ e) O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

72Q973266 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
✂️ b) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
✂️ c) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
✂️ d) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
✂️ e) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

Questões de Concursos Habeas Corpus

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72Q973266 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023