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61Q165349 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Tendo em vista a sistemática de apuração periódica do ICMS, e considerando fatos ocorridos em 2004, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da não-cumulatividade é alcançado mediante compensação entre créditos e débitos do imposto, sendo que os créditos relativos às operações anteriores a serem compensados são os referentes ao imposto cobrado pelo Estado do Rio Grande do Norte.
✂️ b) Não gera direito de crédito o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.
✂️ c) Não gera direito de crédito o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento.
✂️ d) Não gera direito de crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento consumida no processo de industrialização.
✂️ e) Para os sujeitos passivos com mais de um estabelecimento, deve ser apurado o saldo de imposto (credor ou devedor) de cada estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Norte, e o montante a recolher será o que resultar da compensação, entre todos os estabelecimentos, dos referidos saldos credores e devedores.

62Q164730 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.
✂️ b) Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.
✂️ c) Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.
✂️ d) Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.
✂️ e) Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

63Q164135 | Comércio Internacional Exterior, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Importação, e o controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal deverá se pronunciar sobre a exigibilidade ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
✂️ b) De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual.
✂️ d) Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
✂️ e) Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal não reconhecerá como forma de comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, isenções, incentivos e benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem a devida deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

64Q167524 | Legislação Tributária do RN, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.
( ) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.
( ) O lançamento do imposto nos livros fiscais do contribuinte considera-se tacitamente homologado após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua efetivação.
( ) É isento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica.

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.
✂️ e) F, F, V, F.

66Q177713 | Contabilidade Geral, ICMS, Contador Júnior, TRANSPETRO, CESGRANRIO

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, capitulada na Constituição Federal/88, art. 155 II. Essa competência implica, na prática, que cada estado e o Distrito Federal tenham o direito constitucional de legislar sobre o ICMS, redundando na existência de legislações próprias, autônomas e independentes. Entretanto, pelas determinações da Constituição Federal (art. 155, IV, V, VI e VII), compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máxima, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Com base nesses pressupostos, considere uma empresa comercial, situada no estado de Minas Gerais, que vendeu mercadorias para uma empresa prestadora de serviços, localizada no estado do Espírito Santo.

Nessa operação interestadual, o ICMS cabível será calculado pela alíquota

✂️ a) interna do estado remetente da mercadoria
✂️ b) interna do estado destinatário da mercadoria
✂️ c) interestadual em operações sudeste (Minas Gerais) para sudeste (Espírito Santo)
✂️ d) interestadual em operações sudeste (Minas Gerais) para nordeste (Espírito Santo)
✂️ e) correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado remetente

68Q211948 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

✂️ a) não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.
✂️ b) lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
✂️ c) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.
✂️ d) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
✂️ e) lavrar nota de lançamento.

69Q211902 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

"Sociedade empresária sediada no Estado do Rio de Janeiro, com atividade industrial, promove as seguintes operações:

I. remessa de mercadoria destinada a conserto;
II. venda de produtos para um país europeu;
III. venda de produtos para um estado do Nordeste brasileiro;
IV. remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Rio Grande do Sul."

Com relação a estas operações, todas destinadas a contribuintes do ICMS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) suspensão / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o valor de custo da mercadoria produzida.
✂️ b) isenção / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 12% / incidência, calculado sobre o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente.
✂️ c) não incidência / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o custo da mercadoria produzida.
✂️ d) suspensão / diferimento / incidência, calculado à alíquota de 18% / incidência, calculado sobre o preço FOB estabelecimento industrial à vista.
✂️ e) isenção / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o preço corrente da mercadoria produzida.

70Q212125 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a alternativa que complete corretamente o texto a seguir:
Com relação ao crédito do ICMS, relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, o contribuinte efetuou regular apropriação em prazo inferior a 4 (quatro) anos _____.

✂️ a) porque o bem do ativo foi alienado antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de sua aquisição.
✂️ b) porque o período de apuração do imposto era superior a 1 (um) mês.
✂️ c) porque o total das operações de saídas tributadas no período foi inferior ao das saídas com destino ao exterior, no mesmo período.
✂️ d) porque a escrituração da nota fiscal relativa à aquisição do bem se deu fora do prazo regulamentar, embora no mesmo período de apuração da respectiva entrada.
✂️ e) porque a atividade desenvolvida pelo contribuinte adquirente do bem era exclusivamente comercial.

71Q167501 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou seu seguimento na região. Com o propósito de obter recursos para honrar os compromissos que havia assumido, resolveu, então, alienar dezessete máquinas de confecção de roupas, as quais foram adquiridas pela empresa Corte e Costura, sediada no Município de Recife-PE. Nesse caso, a empresa Linho e Linha

✂️ a) deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, porque, na qualidade de adquirente dos equipamentos, é a contribuinte do imposto.
✂️ b) deverá pagar ISSQN sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois as máquinas serão empregadas na prestação de serviços de confecção.
✂️ c) não deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois não houve circulação de mercadoria, mas transferência, a título oneroso e não habitual, de titularidade de bem do ativo fixo.
✂️ d) deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, uma vez que houve circulação de mercadoria, na medida em que houve negócio jurídico por meio do qual se transferiu para outrem, a título oneroso, o domínio de bens móveis.
✂️ e) deverá pagar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, já que o destinatário dos produtos está sediado em outro município.

72Q267500 | Contabilidade Geral, ICMS, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. A respeito desse tributo, é correto afirmar que

✂️ a) os valores a recuperar estão representados como saldos credores na escrituração mercantil (devedores, na linguagem fiscal).
✂️ b) o ICMS não cumulativo pago na aquisição de mercadorias para revenda integra o custo de aquisição do bem e os estoques inventariados.
✂️ c) a contabilização do ICMS deve ser efetuada com base no regime de caixa, independentemente do fato gerador representado pelas entradas e saídas de mercadorias.
✂️ d) a legislação tributária considera que o ICMS, que incide sobre as vendas e é proporcional ao preço da venda, não integra a receita líquida.
✂️ e) a conta corrente de ICMS é instável, podendo ser tanto de despesa quanto de receita.

73Q212223 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Certo contribuinte do ICMS foi objeto de autuação pela fiscalização estadual fluminense.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lavratura do auto de infração pode ter sido realizada por funcionário da Secretaria da Fazenda Estadual, para tanto designado, mesmo que não exercente do cargo de Fiscal de Rendas.
✂️ b) A lavratura do auto de infração foi inválida, porque o contribuinte, em perfeita submissão aos dispositivos legais próprios, autodenunciara a irregularidade apontada no auto, antes do início da respectiva ação fiscal.
✂️ c) Como no caso ocorreu reincidência (pela primeira vez), a multa aplicável teve seu valor original acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
✂️ d) Como concomitantemente com a infração de dispositivo de caráter formal - falta de inscrição no Cadastro Estadual - verificou-se também, infração por falta de pagamento do ICMS, aplicou-se multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento.
✂️ e) O contribuinte pôde saldar o débito objeto da lavratura com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, pois efetuou seu pagamento no prazo de 15 (quinz dias, contados da ciência da autuação.

74Q162640 | Direito Tributário, ICMS, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu antecipar-se ao fisco e ajuizar ação anulatória de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a medida de urgência não foi imediatamente deferida pelo juízo e considerando que necessitava de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação, o contribuinte optou, então, por efetuar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado. Meses depois, após o protocolo da contestação pelo Ente Público e antes de proferida a sentença na ação proposta, o contribuinte renovou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferido pelo Judiciário.

Na hipótese, considerando que esse contribuinte não tinha qualquer outra pendência fiscal junto ao Estado e observado o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O ajuizamento da ação anulatória de débito seria medida suficiente para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, que permitiria a participação do contribuinte interessado na licitação
✂️ b) Após o depósito integral da quantia objeto da autuação, o contribuinte faria jus à expedição da certidão de regularidade fiscal
✂️ c) O depósito judicial depende de autorização prévia do juízo no qual tramita a ação anulatória, podendo ser realizado apenas após despacho que expressamente o admita.
✂️ d) Uma vez concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o contribuinte poderia levantar o valor inicialmente depositado, já que coexistiam duas medidas suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário
✂️ e) A ação anulatória de débito somente poderia ser ajuizada se precedida de depósito preparatório do valor do débito, nos termos da Lei de Execuções Fiscais

75Q164205 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O ICMS

✂️ a) terá as alíquotas mínimas estabelecidas pelo Senado Federal, nas operações interestaduais, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, devendo o CONFAZ, por meio de convênio, fixá-las.
✂️ b) não poderá, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ter alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ d) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ e) incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

78Q168692 | Direito Tributário, ICMS, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A empresa Master, que atua no ramo da construção civil, sediada no Estado de Pernambuco, adquire cimentos e tijolos de uma empresa varejista de materiais de construção, chamada Shopping da Construção, com sede no Estado de São Paulo, utilizando os referidos produtos para construir unidades habitacionais. A empresa Shopping da Construção

✂️ a) deverá recolher, para o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à alíquota interna; e a Empresa Master não deverá recolher ICMS para o Estado de Pernambuco, pois não é contribuinte do referido imposto.
✂️ b) e a Master não deverão recolher ICMS, para qualquer dos dois Estados, pois ambas não são contribuintes do referido imposto.
✂️ c) deverá recolher, para o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à alíquota interestadual; e a Empresa Master deverá recolher, para o Estado de Pernambuco, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois é contribuinte do mencionado imposto e consumidor final dos produtos adquiridos.
✂️ d) deverá recolher, para o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à alíquota interestadual; e a Empresa Master deverá recolher, para o Estado de Pernambuco, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois é contribuinte de mencionado imposto, porém não é consumidor final, já que utilizaria o material adquirido como insumo no desenvolvimento de suas atividades econômicas.
✂️ e) deverá recolher, para o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e a Empresa Master deverá recolher, para o Estado de Pernambuco, o ICMS correspondente à interestadual, pois é contribuinte do referido imposto.

79Q222378 | Legislação Tributária, ICMS, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
✂️ b) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
✂️ c) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
✂️ d) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
✂️ e) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

80Q163889 | Contabilidade Geral, ICMS, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

O fato gerador é a situação que cria a obrigação tributária. No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em alguns momentos, EXCETO na(o)

✂️ a) saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ b) transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado no Estado do transmitente.
✂️ c) armazenamento de mercadoria ou de título que a represente quando a mercadoria transitar pelo estabelecimento.
✂️ d) fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
✂️ e) início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.