Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a
determinado segmento econômico. Contudo, em razão de
dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por
nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de
seus efeitos a partir de 1º/6/2024.
A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada,
questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei
revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais
desse segmento.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta,
corretamente, sua orientação.
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