Questões de IPTU com Gabarito (Comentado)

21Q973734 | Direito Tributário, IPTU, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU

✂️ a) incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana, conforme plano diretor.
✂️ b) incidirá, haja vista a existência de pelo menos um melhoramento no local mantido pelo poder público.
✂️ c) incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em cadastro de imóvel rural.
✂️ d) não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.
✂️ e) não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser mantidos pelo poder público.

22Q954395 | Direito Tributário, IPTU, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma dessas condições é

✂️ a) meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.
✂️ b) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
✂️ c) rede de internet a cabo com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
✂️ d) rede de internet a cabo com posteamento para distribuição domiciliar.
✂️ e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

24Q927405 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
✂️ b) A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.
✂️ c) Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.

26Q866532 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
✂️ b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
✂️ c) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
✂️ d) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Questões de Concursos IPTU

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22Q954395 | Direito Tributário, IPTU, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

23Q959634 | Direito Tributário, IPTU, Área 1, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

24Q927405 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

25Q919263 | Direito Tributário, IPTU, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

26Q866532 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018