Questões de Concursos: Imposto sobre a produção e a circulação

21 Q471061 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) devido pelo contribuinte, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, quando tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto.
b) A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
c) O contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes, na condição de substituto tributário.
d) A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importar bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
e) O transportador quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra unidade da Federação, para entregar a destinatário incerto, no território desse Estado.

24 Q471034 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.

II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

29 Q471307 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

a) penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
b) alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.
c) alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
d) penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.
e) alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).

Questões de Concursos: Imposto sobre a produção e a circulação

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21 Q471061 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV

22 Q471178 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE

23 Q467205 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

24 Q471034 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

25 Q467224 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

26 Q467732 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

27 Q467011 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Tribunal de Contas Estadual ES, CESPE CEBRASPE

28 Q469618 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

29 Q471307 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

30 Q468311 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Economista, Companhia de Processamento de Dados do Pará PA, CESPE CEBRASPE