Questões de Imposto sobre a produção e a circulação com Gabarito (Comentado)

42Q471330 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
✂️ b) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
✂️ c) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
✂️ d) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
✂️ e) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

43Q471008 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.
✂️ b) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil.
✂️ c) Para o financiamento dos fundos municipais, poderá ser criado adicional de até cinco pontos percentuais na alíquota do ISS ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.
✂️ d) O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica.
✂️ e) No tocante à base de cálculo, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

47Q469175 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

51Q469449 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

✂️ a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
✂️ b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
✂️ c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
✂️ d) o IPI não é devido, em razão da decadência.

53Q470958 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

A base de cálculo estabelecida é própria do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que não impede de servir para a incidência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

54Q471249 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar defesa administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa.

✂️ a) 15 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
✂️ b) 15 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
✂️ c) 30 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
✂️ d) 30 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
✂️ e) 10 dias, contados da data da intimação do auto de infração.

56Q466802 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

✂️ a) o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.
✂️ b) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em ofi cina do confeccionador.
✂️ c) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.
✂️ d) o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.
✂️ e) o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

57Q471149 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos Imposto sobre a produção e a circulação

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41Q471218 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

42Q471330 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

43Q471008 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

44Q466959 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

45Q465742 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

46Q466021 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

47Q469175 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

48Q470234 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

49Q466523 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

50Q466659 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

51Q469449 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

52Q471231 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

53Q470958 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

54Q471249 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

55Q465878 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

56Q466802 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

57Q471149 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

58Q467313 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

59Q471192 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

60Q466679 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE