Questões de Concursos Imposto sobre a produção e a circulação

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42Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
✂️ b) O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ c) O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
✂️ d) A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
✂️ e) O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

43Q471355 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.
✂️ b) o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.
✂️ c) quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.
✂️ d) o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
✂️ e) o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

44Q468722 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

✂️ a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
✂️ b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
✂️ c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
✂️ d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

45Q471330 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
✂️ b) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
✂️ c) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
✂️ d) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
✂️ e) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

46Q468591 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor de Contas, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alienação do feijão pode ser submetida, pela União, ao regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que o valor incidente sobre a operação seja recolhido na última etapa da produção (enlatamento do feijão).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

49Q471008 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.
✂️ b) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil.
✂️ c) Para o financiamento dos fundos municipais, poderá ser criado adicional de até cinco pontos percentuais na alíquota do ISS ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.
✂️ d) O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica.
✂️ e) No tocante à base de cálculo, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

51Q470958 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

A base de cálculo estabelecida é própria do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que não impede de servir para a incidência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

54Q466802 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

✂️ a) o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.
✂️ b) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em ofi cina do confeccionador.
✂️ c) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.
✂️ d) o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.
✂️ e) o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

57Q469175 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
✂️ b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
✂️ c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
✂️ d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

59Q469449 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

✂️ a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
✂️ b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
✂️ c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
✂️ d) o IPI não é devido, em razão da decadência.

Questões de Concursos Imposto sobre a produção e a circulação

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41Q466959 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

42Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

43Q471355 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

44Q468722 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

45Q471330 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

46Q468591 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor de Contas, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

47Q469895 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

48Q471218 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

49Q471008 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

50Q471192 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Técnico de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

51Q470958 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

52Q466021 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

53Q466679 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

54Q466802 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

55Q465742 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

56Q470234 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

57Q469175 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

58Q471231 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

59Q469449 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

60Q466659 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE