Questões de Impostos com Gabarito (Comentado)

1081Q470120 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Presidente da República majorou a menor alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 15% para 18%, através de medida provisória editada em 25 de agosto de 2006. Os contribuintes deste imposto, que recolhem através de Carnê-Leão,

✂️ a) continuarão recolhendo o imposto de renda pela alíquota de 15% até o final do exercício financeiro em que a medida provisória foi editada, mas a partir do exercício seguinte imediatamente a nova alíquota deverá ser aplicada.
✂️ b) passarão a recolher o imposto de renda pela nova alí-quota, porque medida provisória tem eficácia imediata, sendo exceção ao princípio da anterioridade mitigada.
✂️ c) só passarão a recolher o imposto de renda pela nova alíquota após noventa dias da publicação da medida provisória, em atenção ao princípio da noventena.
✂️ d) continuarão a recolher o imposto de renda pela alíquota de 15%, posto que para o imposto de renda a medida provisória não tem eficácia imediata, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
✂️ e) passarão a recolher o imposto de renda pela nova alíquota após ter sido a medida provisória convertida em lei, isto é, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, sendo exceção ao princípio da anterioridade.

1083Q468844 | Direito Tributário, Impostos, Assistente Administrativo, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O ICMS incide apenas sobre operações

✂️ a) de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
✂️ b) de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
✂️ c) com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
✂️ d) relativas à circulação de mercadorias, inclusive ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ e) interestaduais relativas à energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

1085Q470717 | Direito Tributário, Impostos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

A Nota Fiscal de Serviços, referente ao ISS, deverá ser emitida

✂️ a) no momento do recebimento do preço, por parte do prestador do serviço.
✂️ b) no momento da prestação do serviço, independentemente de ter havido ou não o recebimento do preço.
✂️ c) em relação a cada etapa, quando o serviço for prestado por parte, em períodos de até um mês.
✂️ d) no reajustamento do preço do serviço, em virtude de contrato escrito de que não decorra de acréscimo de valor dos serviços.
✂️ e) por entidades imunes ou isentas do ISS, bem como pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

1088Q468956 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
✂️ b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
✂️ c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
✂️ d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
✂️ e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

1090Q467075 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A alíquota incidente para CFEM é de 0,2% para pedras preciosas coradas, lapidáveis, carbonados e metais nobres; de 1% para ouro e de 2% para as demais substâncias. A participação da União é de 12%, por meio de seus órgãos da administração direta; 23% são do estado onde for extraída a substância mineral e 65% cabem ao município produtor. Ao DF, devido a sua natureza jurídica, cabe a acumulação das participações estadual e municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1092Q223938 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGFN, ESAF

Estabelece a Constituição Federal que ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é aplicável o seguinte tratamento quanto à sua tributação e à transferência da correspondente arrecadação:

✂️ a) sem prejuízo da incidência de outros impostos discriminados na Constituição, sujeita-se à incidência do imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativamente aos ganhos obtidos em operações tributáveis, assegurada a transferência de vinte e três e meio por cento do produto da arrecadação do tributo para os Estados e o Distrito Federal e de igual percentual para os Municípios.
✂️ b) sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, devido na operação de origem, e a alíquota mínima do tributo será de um por cento, assegurada a transferência de trinta por cento do montante da arrecadação para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de setenta por cento do montante da arrecadação para o Município de origem.
✂️ c) sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, devido na operação de origem, e a alíquota máxima do tributo será de um por cento, assegurada a transferência de trinta por cento do montante da arrecadação para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de setenta por cento do montante da arrecadação para o Município de origem.
✂️ d) sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, devido na operação de destino, não podendo a alíquota mínima ser inferior a um por cento, assegurada a transferência de trinta por cento do montante da arrecadação para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme o destino, e de setenta por cento do montante da arrecadação para o Município de destino.
✂️ e) sujeita-se à incidência dos impostos discriminados na Constituição, de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados os correspondentes fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em normas infraconstitucionais apropriadas, assegurada a transferência, nos termos e percentuais estabelecidos na Constituição, de parte do produto da arrecadação dos impostos federais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, de parte do produto da arrecadação do correspondente imposto estadual, para os Municípios.

1096Q467615 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.
✂️ c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.
✂️ d) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ e) Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

1099Q465849 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Impostos

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1081Q470120 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

1082Q469802 | Direito Tributário, Impostos, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

1083Q468844 | Direito Tributário, Impostos, Assistente Administrativo, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

1084Q470936 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1085Q470717 | Direito Tributário, Impostos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

1086Q466888 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

1087Q469461 | Direito Tributário, Impostos

1088Q468956 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

1089Q469824 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE

1090Q467075 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1091Q466872 | Direito Tributário, Impostos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1092Q223938 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGFN, ESAF

1093Q466144 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

1094Q469792 | Direito Tributário, Impostos, Economista, CADE, CESPE CEBRASPE

1095Q469565 | Direito Tributário, Impostos, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

1096Q467615 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

1097Q469163 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEARH AL, CESPE CEBRASPE

1098Q466218 | Direito Tributário, Impostos, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

1099Q465849 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

1100Q465690 | Direito Tributário, Impostos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE