Questões de Concursos Impostos

Demonstre seus conhecimentos jurídicos acerca do Direito Tributário, julgando as assertivas que se seguem:

I. É correto afirmar que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasnão exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

II. Em maio de 2008, a empresa Zeta, prestadora de serviços, foi multada pela fiscalização municipal da sua sede em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não recolher o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa apresentou recurso administrativo à autuação por ela sofrida. Em novembro daquele ano, foi publicada uma nova lei, que reduziu pela metade o valor da multa por falta de recolhimento de ISS. Supondo que o recurso administrativo ainda não havia sido julgado quando da publicação da nova lei, é correto afirmar que a empresa Zeta foi beneficiada pela nova lei, passando aquela multa a ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. A autoridade administrativa poderá desconstituir atos ou negócios jurídicos praticados, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

V. No lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Como exemplo de tributos sujeitos a este tipo de lançamento, tem-se o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

Impostos e taxas municipais:

Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considerase ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.

O IPI, de acordo com a Constituição Federal, deve atender a dois princípios:

Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar:

Salvo as hipóteses de não incidência, o IPI, na importação, incide sobre todos os produtos estrangeiros.

PORQUE

Mesmo que a empresa não seja contribuinte de IPI, na importação, ela é equiparada a estabelecimento industrial.

A esse respeito, conclui-se que

Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.

Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.

A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.

Quanto às alíquotas do ITBI, identifique abaixo a alternativa correta.

Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do IPTU, seguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento de cada assertiva, considere que todos os imóveis citados na respectiva situação hipotética estejam localizados no município de Teresina.

Pedro construiu em seu terreno urbano uma edificação de natureza temporária. Nessa situação, Pedro pagará IPTU apenas sobre o terreno.