Questões de Concursos Impostos Estaduais

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41Q372862 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

✂️ a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
✂️ b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
✂️ c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
✂️ d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

42Q225641 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei n^o 13.296/08, é correto afirmar:

✂️ a) O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ b) O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.
✂️ c) Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.
✂️ d) Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.
✂️ e) Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.

43Q226935 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícita a apropriação de créditos.
✂️ b) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
✂️ c) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
✂️ d) É lícita a apropriação de ambos os créditos.

44Q227830 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então

✂️ a) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.
✂️ b) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas.
✂️ c) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
✂️ d) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.
✂️ e) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

45Q223543 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

46Q226285 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dada a situação hipotética abaixo descrita, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A Secretaria da Fazenda de um dos Estados da Federação editou instrução normativa orientando a todos os contribuintes do ICMS a recolherem referido imposto pela alíquota de doze por cento nas saídas internas de produtos alimentícios industrializados. Passados oito meses, o mesmo órgão público constatou equívoco na orientação exarada por meio da referida instrução, visto que a lei estadual previa para tais operações a alíquota de treze por cento. Houve, assim, a revogação da instrução normativa. Nessas circunstâncias, os contribuintes que observaram a instrução normativa revogada

✂️ a) deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida de juros de mora, mas sem atualização monetária.
✂️ b) deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis pelo atraso.
✂️ c) deverão recolher a diferença do ICMS, sem a imposição de penalidades, sem a cobrança de juros de mora e sem qualquer atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ d) deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida das penalidades cabíveis pelo atraso, mas sem juros de mora.

49Q168156 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em

✂️ a) conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
✂️ b) conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra-se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.
✂️ c) desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante.
✂️ d) desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
✂️ e) desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.

51Q235568 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.
✂️ b) Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.
✂️ c) Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.
✂️ d) Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.
✂️ e) Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

52Q166982 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – das exportações, cuja fnalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afrmar, exceto, que:

✂️ a) o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, gera receita tributável por parte da Cofns e da Contribuição para o PIS.
✂️ b) adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
✂️ c) sob o específco prisma constitucional, receita bruta pode ser defnida como o ingresso fnanceiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.
✂️ d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, constitui mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pela Constituição Federal.
✂️ e) o conceito de receita, acolhido pela Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.

53Q115374 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) será sempre não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
✂️ b) não incidirá sobre o ouro como ativo fi nanceiro.
✂️ c) será sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais).
✂️ d) não incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ e) terá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fi xadas por meio de resolução do Senado Federal.

54Q226136 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:

I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.

II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.

IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Está correto APENAS o que se afirma nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, IV e V.

55Q225155 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

✂️ a) poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.
✂️ b) nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
✂️ c) nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.
✂️ d) é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.
✂️ e) não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.

56Q177844 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

✂️ a) É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.
✂️ b) Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.
✂️ c) Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.
✂️ d) Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.
✂️ e) Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

57Q856000 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

58Q223946 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
✂️ b) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
✂️ d) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
✂️ e) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

59Q142800 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

✂️ a) sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.
✂️ b) sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.
✂️ c) sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.
✂️ d) referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.
✂️ e) sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.