Questões de Concursos Impostos Estaduais

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61Q138155 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

✂️ a) será cumulativo, não pode ser seletivo, mesmo em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços, e incide mesmo nas remessas de mercadoria para demonstração.
✂️ b) será não-cumulativo, pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não incide no simples deslocamento da mercadoria pelo seu proprietário, sem implicar circulação econômica ou jurídica.
✂️ c) não está sujeito ao princípio da anterioridade, não pode ser seletivo, em nenhuma hipótese, mas não incide na saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma firma, localizado em outro Estado.
✂️ d) é da competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, será cumulativo, não está sujeito ao princípio da anterioridade e incide nas transferências de bens da matriz para suas filiais.
✂️ e) é da competência legislativa dos Estados na respectiva área, mas da União, quando no Distrito Federal, e incide sobre a movimentação de mercadorias e prestação de serviços dentro ou fora da corrente comercial.

63Q370925 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

✂️ a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
✂️ b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
✂️ c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
✂️ d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

64Q219777 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Perito Criminal Contabilidade, Polícia Civil RJ, IBFC

De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, quando da inutilização ou perda de mercadoria, havendo a impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve, em relação ao valor a ser estornado, comunicar à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte:

✂️ a) A estimativa de valor referente à mercadoria, indicando o valor do imposto a ser estornado.
✂️ b) O pedido para a repartição fiscal estabelecer o montante do imposto a ser estornado.
✂️ c) A aplicação do fator 1,5 sobre o custo de aquisição da mercadoria, base de cálculo do valor do imposto a ser estornado.
✂️ d) O pedido de arbitramento do valor da mercadoria para fins de futuro estorno, do imposto a ser estornado.
✂️ e) O pedido de abertura de procedimento fiscal de inspeção ao estabelecimento contribuinte visando a verificação do imposto a ser estornado.

67Q222859 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.
✂️ b) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
✂️ c) Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ d) O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
✂️ e) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

68Q370344 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

✂️ a) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ b) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ c) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ d) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

69Q236420 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

✂️ a) O tributo é de competência estadual e municipal.
✂️ b) O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.
✂️ c) O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.
✂️ d) Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ e) A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

71Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

✂️ a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
✂️ b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
✂️ d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
✂️ e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

72Q228441 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o reconhecimento do indébito tributário. A restituição do ICMS deverá ser deferida:

I. Caso as empresas continuem em operação normal, vedada a restituição àquelas empresas que interromperam suas operações por qualquer razão.
II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros.
III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação de que não transferiram aos passageiros os encargos relativos ao ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e II.

74Q218756 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Perito Criminal Contabilidade, Polícia Civil RJ, IBFC

De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, na venda à ordem ou para entrega futura, considera- se ocorrido o fator gerador:

✂️ a) Na data em que se efetivar a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.
✂️ b) Na data em que se efetivar a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
✂️ c) Na data em que se efetivar a entrada ou na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
✂️ d) Na data em que se efetivar o pagamento da venda à ordem ou para entrega futura pelo estabelecimento do contribuinte.
✂️ e) No ato de contabilização do compromisso assumido pelo estabelecimento do contribuinte.

75Q224686 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

76Q224819 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

✂️ a) Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ b) Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
✂️ c) É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
✂️ d) Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ e) O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

77Q371166 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

✂️ a) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
✂️ d) é impossível durante a execução fiscal.

78Q226453 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

II - A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais submetidas ao ICMS depende apenas de previsão em lei estadual.

III- É admitida a transferência de saldo credor do ICMS por estabelecimentos que destinarem mercadorias ao exterior, na proporção que essas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento.

IV- O ICMS não incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ao arrendatário.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.

79Q1007880 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Junta Médica em Psiquiatria, MPU, FGV, 2025

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a isenção do IPVA para portadores do TEA é garantida automaticamente por lei federal em todo o país, devendo ser requerida diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito;
✂️ b) a concessão da isenção do IPVA para portadores do TEA depende de regulamentação específica de cada estado, uma vez que o tributo é de competência estadual;
✂️ c) a concessão da isenção do IPVA aos portadores do TEA não encontra fundamento legal ou constitucional, pois esse transtorno não é reconhecido como condição que enseje benefícios fiscais, tornando o benefício inconstitucional;
✂️ d) o entendimento jurídico atual exclui o TEA das políticas de inclusão, o que abrange benefícios fiscais como a isenção do IPVA;
✂️ e) a isenção do IPVA é concedida de forma automática a todos os portadores do TEA, independentemente da necessidade de comprovação de deficiência ou da realização de avaliação pericial.

80Q1034251 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.

I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.