Questões de Concursos Impostos de Competência dos Estados

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22Q188941 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CEB, FUNIVERSA

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.
✂️ b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.
✂️ c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.
✂️ d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.
✂️ e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

25Q237132 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO

✂️ a) Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ b) A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
✂️ c) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
✂️ d) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ e) Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.

26Q922427 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;
✂️ b) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
✂️ c) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;
✂️ d) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

27Q187444 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

✂️ a) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
✂️ b) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ c) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
✂️ d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ e) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

28Q168937 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

É responsável solidário pelo pagamento do ICMS devido

✂️ a) o leiloeiro, na saída de mercadoria decorrente de hasta pública.
✂️ b) todo aquele que concorrer para a sonegação do imposto, excetuado, em qualquer caso, o servidor encarregado do controle da arrecadação.
✂️ c) o transportador quanto à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado no documento fiscal.
✂️ d) o armazém geral ou depositário a qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de mercadoria, na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação.
✂️ e) a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

29Q193350 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Determinada empresa, localizada no estado X, adquiriu mercadorias de uma empresa situada no estado Y. Quanto ao ICMS incidente na respectiva operação, deverá ser

✂️ a) recolhido o imposto integralmente para o estado Y, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
✂️ b) recolhido o imposto integralmente para o estado X, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
✂️ c) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias.
✂️ d) aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado Y o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna, caso a empresa adquirente seja contribuinte e consumidora final das mercadorias.
✂️ e) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso seja a empresa adquirente contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.

30Q163450 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

O ICMS incide sobre

✂️ a) a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
✂️ b) a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.
✂️ c) a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
✂️ d) a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
✂️ e) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

32Q225353 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

✂️ a) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
✂️ b) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
✂️ c) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
✂️ d) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito específico que envolta interesse de estados membros.
✂️ e) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.

34Q227148 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCC

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei nº 13.296/08, é correto afirmar:

✂️ a) O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ b) O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.
✂️ c) Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.
✂️ d) Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (um vez o valor do imposto.
✂️ e) Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.

35Q923536 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

✂️ a) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;
✂️ b) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
✂️ c) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;
✂️ d) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

36Q189522 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

O ICMS NÃO incide sobre

✂️ a) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
✂️ b) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ c) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ d) as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
✂️ e) as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

37Q164599 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

NÃO dão direito de crédito do ICMS

✂️ a) o recebimento de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados, na execução de serviços da mesma natureza.
✂️ b) o recebimento de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento, quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.
✂️ c) as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, no exercício de 2010.
✂️ d) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando for objeto de operação de saída de energia elétrica.
✂️ e) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando for consumida no processo de industrialização.

39Q224589 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.

✂️ a) O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.
✂️ b) Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.
✂️ c) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.
✂️ d) Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.
✂️ e) O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

40Q167719 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.
✂️ b) Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dos quais resulte apenas redução, direta ou indireta, do respectivo ônus, poderão ser concedidos através de regulamento estadual, desnecessária a celebração de convênio para tal fim.
✂️ c) O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
✂️ d) A concessão dos benefícios previstos no art. 1º da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
✂️ e) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo o disposto na Lei Complementar nº 24/75.