Questões de Concursos Impostos de Competência dos Estados

Resolva questões de Impostos de Competência dos Estados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

42Q167719 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.
✂️ b) Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dos quais resulte apenas redução, direta ou indireta, do respectivo ônus, poderão ser concedidos através de regulamento estadual, desnecessária a celebração de convênio para tal fim.
✂️ c) O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
✂️ d) A concessão dos benefícios previstos no art. 1º da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
✂️ e) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo o disposto na Lei Complementar nº 24/75.

44Q228264 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCC

A respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) não incidirá sobre operação que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
✂️ b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.
✂️ e) não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

45Q166081 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.
( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

✂️ a) F, F, V.
✂️ b) F, V, F.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) V, V, F.
✂️ e) V, V, V.

47Q224927 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

✂️ a) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
✂️ b) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
✂️ c) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
✂️ d) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
✂️ e) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

48Q228032 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR

PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

✂️ a) a isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;
✂️ b) a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;
✂️ c) é cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;
✂️ d) a isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.

49Q922564 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;
✂️ b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;
✂️ c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;
✂️ d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

50Q212802 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

✂️ a) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ b) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.
✂️ c) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ d) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.
✂️ e) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

55Q222585 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

✂️ a) É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ b) É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ c) É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ d) Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

56Q226470 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

✂️ a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
✂️ b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
✂️ c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
✂️ d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
✂️ e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

57Q227370 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCC

No que se refere ao ICMS, é correto afirmar que

✂️ a) terá suas hipóteses de isenção fixadas em lei complementar.
✂️ b) nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá sempre ao Estado de origem.
✂️ c) resolução do Senado estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
✂️ d) terá por base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação praticada pelo substituto.
✂️ e) em relação às operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

58Q165928 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, "g", CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação.
✂️ c) No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
✂️ d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
✂️ e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.

59Q212156 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Analise as afirmativas a seguir.

I. A principal característica do contribuinte do ICMS é a habitualidade, admitindo-se exceção pelo critério de volume.
II. O responsável ou sujeito passivo indireto é todo aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, mesmo sem revestir-se da condição de contribuinte.
III. A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador do imposto.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concursos Impostos de Competência dos Estados

Resolva questões de Impostos de Competência dos Estados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q225174 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SE, FCC

42Q167719 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

43Q187756 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, BADESC, FGV

44Q228264 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCC

45Q166081 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

46Q230449 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

47Q224927 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

48Q228032 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR

49Q922564 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

50Q212802 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

51Q267870 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Analista Contabilidade, IPHAN, FUNIVERSA

52Q112002 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

53Q222049 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

54Q167833 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFIN RO, FCC

55Q222585 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

56Q226470 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

57Q227370 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCC

58Q165928 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

59Q212156 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

60Q226250 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE