Questões de Impostos de Competência dos Municípios com Gabarito (Comentado)

41Q220810 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
✂️ b) Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
✂️ c) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ d) A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
✂️ e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

42Q923588 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

✂️ a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
✂️ b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
✂️ c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
✂️ d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

Questões de Concursos Impostos de Competência dos Municípios

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41Q220810 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

42Q923588 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

43Q224418 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE