Questões de Concursos Impostos dos Municípios

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22Q700661 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

✂️ a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
✂️ b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
✂️ c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
✂️ d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
✂️ e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

23Q683865 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

24Q703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
✂️ b)
há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
✂️ c)
há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
✂️ d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
✂️ e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

25Q684636 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está correta.

26Q704179 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:

✂️ a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
✂️ b) importação de produtos estrangeiros
✂️ c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ d) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

27Q704497 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a

propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.
✂️ b)
O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.
✂️ c)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.
✂️ d)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.
✂️ e)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.

28Q689915 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar no 116/2003, pelo Decreto-Lei no 406/68 e pela Lei Complementar Municipal no 40/2001. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço considera-se tomado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador e, na falta deste estabelecimento, no domicílio do tomador. A base de cálculo do serviço nesses casos é o preço da prestação do serviço.
✂️ b) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços é de 2% (dois por cento). O imposto poderá, entretanto, ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma, mesmo que disso resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
✂️ c) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
✂️ d) O Contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
✂️ e) O enquadramento de sociedade como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual independe de requerimento, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei.

29Q708054 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d)
As duas afirmativas são falsas.

30Q674760 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

✂️ a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
✂️ b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
✂️ c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
✂️ d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
✂️ e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

31Q700016 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ b) O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
✂️ c) A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.
✂️ d) Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.
✂️ e) O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

33Q925334 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

34Q704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

✂️ a) Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
✂️ b) Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
✂️ c) Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
✂️ d) Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.