Questões de Impostos dos Municípios com Gabarito (Comentado)

22Q703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
✂️ b)
há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
✂️ c)
há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
✂️ d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
✂️ e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

23Q704497 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a

propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.
✂️ b)
O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.
✂️ c)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.
✂️ d)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.
✂️ e)
O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.

24Q700661 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

✂️ a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
✂️ b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
✂️ c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
✂️ d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
✂️ e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

25Q689915 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar no 116/2003, pelo Decreto-Lei no 406/68 e pela Lei Complementar Municipal no 40/2001. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço considera-se tomado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador e, na falta deste estabelecimento, no domicílio do tomador. A base de cálculo do serviço nesses casos é o preço da prestação do serviço.
✂️ b) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços é de 2% (dois por cento). O imposto poderá, entretanto, ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma, mesmo que disso resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
✂️ c) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
✂️ d) O Contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
✂️ e) O enquadramento de sociedade como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual independe de requerimento, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei.

26Q445706 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ d) transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

29Q448940 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que

✂️ a) os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos.
✂️ b) é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, sendo admitida a instituição de taxas e impostos variados.
✂️ c) é permitido aos municípios instituir taxa de iluminação pública, pois tal serviço é essencial para a coletividade e se caracteriza como serviço compulsório.
✂️ d) os municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, a exemplo do que se dá com as taxas.

30Q925926 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre

propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),

✂️ a)
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTUapenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que nãoé a hipótese.
✂️ b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
✂️ c)
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderiaaté mesmo ser estabelecida por Decreto.
✂️ d)
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU serprogressivo em razão do valor do imóvel.

31Q924610 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
✂️ b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
✂️ c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
✂️ d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

32Q925334 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

34Q424123 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
✂️ b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
✂️ d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Questões de Concursos Impostos dos Municípios

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21Q701406 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Técnico de Contabilidade, IF RO, IBADE, 2019