Questões de Impostos sobre o patrimônio e a renda com Gabarito (Comentado)

101Q466417 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Administrador, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito tributário, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), julgue os itens subseqüentes.

A fonte pagadora da renda tributável é responsável pelo recolhimento do IR retido na fonte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

103Q467685 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q469287 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. A apuração de imposto de renda com base no lucro real pressupõe a completa escrituração contábil e fiscal, destacando-se a preparação das demonstrações contábeis e a escrituração dos livros fiscais e contábeis como o registro de inventário e o LALUR.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

118Q467579 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Aquiles adquiriu um apartamento na cidade de Monte Erebus em 16/02/2012. Ao realizar o pagamento do ITBI devido, considerou como base de cálculo o valor do imóvel estipulado pelo Município para calcular o IPTU, que era de R$ 437.561,00. Posteriormente, Tálassa, Agente Fiscal do Município, verificou que a informação apresentada pelo contribuinte não retratava o real valor da transação realizada com o referido imóvel, a qual havia sido de R$ 555.472,00. Em razão disto, mediante processo regular, Tálassa arbitrou a base de cálculo do ITBI para este valor, lavrou auto de infração a fim de cobrar a diferença do tributo que deixou de ser pago, além da respectiva multa, e notificou Aquiles. O contribuinte defendeu-se alegando que a base de cálculo do ITBI deveria ser a mesma que a do IPTU, pois ambos eram tributos municipais e não haveria razão para qualquer diferença, trazendo como prova o carnê do IPTU com o valor da aludida base de cálculo. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Agente Fiscal do Município agiu

✂️ a) incorretamente, visto que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à exclusão total ou parcial do crédito.
✂️ b) incorretamente, visto que a base de cálculo do ITBI e do IPTU são as mesmas, tendo como fundamento o valor venal do imóvel, não podendo haver diferença na forma de apuração, sobretudo por ser feita pelo mesmo município.
✂️ c) corretamente, pois a modificação da base de cálculo do imóvel, introduzida de ofício pela fiscalização, embora modifique os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
✂️ d) incorretamente, dado que a utilização por parte do fisco do arbitramento depende de autorização judicial, haja vista haver invasão do Estado na esfera privada do contribuinte.
✂️ e) corretamente, pois no caso do ITBI tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo o valor da alienação do imóvel. Este funciona, no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser ou não aceita pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, o arbitramento, nos casos e condições estipulados pela legislação.

Questões de Concursos Impostos sobre o patrimônio e a renda

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101Q466417 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Administrador, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPE

102Q466671 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

103Q467685 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

104Q470372 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

105Q468098 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

106Q465793 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE CEBRASPE

107Q468866 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

108Q469854 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

109Q466330 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

110Q469948 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

111Q471194 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

112Q469723 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

113Q470694 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda

114Q469701 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

115Q469750 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

116Q470200 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

117Q469287 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

118Q467579 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

119Q468693 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

120Q470721 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE