Questões de Concursos Impostos sobre o patrimônio e a renda

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21Q470987 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
✂️ b) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
✂️ c) O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
✂️ d) O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
✂️ e) O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

22Q471001 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:

✂️ a) Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
✂️ b) O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
✂️ c) O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
✂️ d) Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.

23Q471014 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
✂️ b) Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
✂️ c) Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
✂️ d) Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
✂️ e) Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro.

24Q471271 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por

✂️ a) José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
✂️ b) Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
✂️ c) ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
✂️ d) Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
✂️ e) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.

25Q471030 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros e sim ao Senado Federal.
✂️ b) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.
✂️ c) A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte.
✂️ d) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial.
✂️ e) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.

26Q471037 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

Um servidor público recebe, mensalmente, um salário de R$ 5.000,00. Possui 2 filhos menores de 21 anos e uma filha com 26 anos, matriculada em curso superior oferecido por universidade credenciada pelo Ministério da Educação, sendo estes seus únicos dependentes. Contribui para um Instituto de Previdência com 11% de seu salário bruto. No mês de janeiro de 2018 incorreu em gastos com educação dos filhos no valor total de R$ 950,00, com saúde no valor de R$ 450,00 e com procedimentos médicos, de finalidade estética, no valor de R$ 600,00. Os dependentes legais para fins de imposto de renda, admitidos pela legislação aplicável, estão devidamente cadastrados como tal, junto à fonte pagadora.

Sabendo que a legislação do imposto de renda da pessoa física admite dedução por dependente legal para fins de imposto de renda no valor de R$ 189,59 mensais e, atendo-se exclusivamente às informações apresentadas, é correto afirmar que, em relação ao servidor público em questão, a base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte, relativamente ao salário do mês de janeiro de 2018, é de

✂️ a) R$ 2.481,23.
✂️ b) R$ 2.670,82.
✂️ c) R$ 3.881,23.
✂️ d) R$ 4.070,82.

27Q469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
✂️ b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
✂️ c) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
✂️ d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
✂️ e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

29Q466358 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
✂️ b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
✂️ c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
✂️ d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

31Q466437 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma da legislação vigente, possui base de cálculo diferente para cada método de tributação, podendo ser por meio de apuração por lucro real, lucro presumido ou arbitramento, sendo, em todos os casos, incidente a mesma alíquota.

II. O contribuinte tem livre escolha do método de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – lucro real, lucro presumido e arbitramento –, independentemente do ramo de atividade e faturamento da pessoa jurídica.

III. A Autoridade Fiscal, por meio do devido processo administrativo, possui prerrogativa de proceder ao arbitramento do lucro de determinada pessoa jurídica quando não dispuser de elementos fidedignos nos registros contábeis e nas obrigações acessórias de responsabilidade do contribuinte.

IV. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício na hipótese de declaração a menor pelo contribuinte.

V. É vedado às pessoas jurídicas utilizarem prejuízo fiscal acumulado para a compensação com débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica próprio.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

32Q466317 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

✂️ a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
✂️ b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
✂️ c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
✂️ d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

33Q465679 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

✂️ a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
✂️ b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
✂️ c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
✂️ d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

34Q468304 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.
✂️ b) Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.
✂️ c) Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício fi nanceiro.
✂️ d) O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.
✂️ e) O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplifi cada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no anocalendário, à apuração do lucro real.

35Q467808 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

✂️ a) até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.
✂️ b) 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.
✂️ c) até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
✂️ d) salário-família.
✂️ e) rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

39Q467579 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Aquiles adquiriu um apartamento na cidade de Monte Erebus em 16/02/2012. Ao realizar o pagamento do ITBI devido, considerou como base de cálculo o valor do imóvel estipulado pelo Município para calcular o IPTU, que era de R$ 437.561,00. Posteriormente, Tálassa, Agente Fiscal do Município, verificou que a informação apresentada pelo contribuinte não retratava o real valor da transação realizada com o referido imóvel, a qual havia sido de R$ 555.472,00. Em razão disto, mediante processo regular, Tálassa arbitrou a base de cálculo do ITBI para este valor, lavrou auto de infração a fim de cobrar a diferença do tributo que deixou de ser pago, além da respectiva multa, e notificou Aquiles. O contribuinte defendeu-se alegando que a base de cálculo do ITBI deveria ser a mesma que a do IPTU, pois ambos eram tributos municipais e não haveria razão para qualquer diferença, trazendo como prova o carnê do IPTU com o valor da aludida base de cálculo. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Agente Fiscal do Município agiu

✂️ a) incorretamente, visto que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à exclusão total ou parcial do crédito.
✂️ b) incorretamente, visto que a base de cálculo do ITBI e do IPTU são as mesmas, tendo como fundamento o valor venal do imóvel, não podendo haver diferença na forma de apuração, sobretudo por ser feita pelo mesmo município.
✂️ c) corretamente, pois a modificação da base de cálculo do imóvel, introduzida de ofício pela fiscalização, embora modifique os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
✂️ d) incorretamente, dado que a utilização por parte do fisco do arbitramento depende de autorização judicial, haja vista haver invasão do Estado na esfera privada do contribuinte.
✂️ e) corretamente, pois no caso do ITBI tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo o valor da alienação do imóvel. Este funciona, no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser ou não aceita pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, o arbitramento, nos casos e condições estipulados pela legislação.