Início Questões de Concursos Impostos sobre o patrimônio e a renda Resolva questões de Impostos sobre o patrimônio e a renda comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Impostos sobre o patrimônio e a renda Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q470015 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda: ✂️ a) instrução educativa própria; ✂️ b) despesas médicas; ✂️ c) planos de saúde fora do Brasil; ✂️ d) instrução educativa de dependentes; ✂️ e) terapia ocupacional no Brasil ou exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q470000 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaO governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a realização de shows e outros eventos de lazer, além de um aquário. Para tanto, pretende conceder à iniciativa privada a realização das obras de construção do complexo, que deverá ser levantado em área pública predefinida, e sua posterior exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário será remunerado exclusivamente pelas receitas advindas da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, está prevista a possibilidade de construção de restaurantes, de um centro comercial, de pelo menos um hotel dentro da área do novo complexo, além da cobrança de ingresso para visitação do aquário e dos eventos e shows que vierem a ser realizados na nova arena. Há previsão de pagamento de outorga para o Estado em razão da concessão. Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que ✂️ a) por se tratar de área pública estadual, o Município não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em razão da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988. ✂️ b) a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário não exerce nenhum direito de propriedade sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito pessoal, fundada em contrato de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto. ✂️ c) apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado que a outorga paga pelo concessionário ao Estado pela concessão foi integralmente revertida para a realização de atividades de caráter eminentemente público. ✂️ d) apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto. ✂️ e) a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é público, sendo irrelevante para a caracterização do fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q467711 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Administrador, Companhia de Processamento de Dados do Pará PA, CESPE CEBRASPEEntre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q469106 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista Técnico I, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPEA respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. De forma geral, o imposto de renda deve ser retido e recolhido pela fonte pagadora do rendimento, havendo caso, entretanto, em que o imposto pode ser retido e recolhido pela própria pessoa jurídica que receber os rendimentos. Nesse caso, a fonte pagadora fica desobrigada de efetuar a retenção do imposto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q467727 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPEA respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens. Se uma pessoa jurídica, cujo objeto social é a comercialização de produtos de informática, tiver parte de seu capital social integralizado pela transmissão de bem imóvel de propriedade de um de seus sócios, não haverá a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, por ato oneroso na referida transmissão de bem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q467491 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos (ITBI) é de competência dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q471271 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por ✂️ a) José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro. ✂️ b) Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação. ✂️ c) ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução. ✂️ d) Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual. ✂️ e) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q469389 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaEm procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. ✂️ b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda. ✂️ c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito. ✂️ d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q467082 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEDe acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. Os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados são de competência da União, mas parte de sua arrecadação compõe os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q466413 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPEAcerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem. Considere-se que Mônica seja proprietária de uma chácara localizada fora da zona urbana do município de Vila Velha e que seus caseiros produzam alimentos apenas para consumo próprio. Nesse caso, não é lícita a cobrança do IPTU sobre a chácara de propriedade de Mônica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q469018 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q471101 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data ✂️ a) da distribuição da petição inicial do inventário. ✂️ b) em que morreu o autor da herança. ✂️ c) da nomeação do inventariante. ✂️ d) da lavratura do testamento. ✂️ e) em que há a aceitação da herança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q470228 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista de Transportes Urbanos, Transporte Urbano do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. No Distrito Federal (DF), são isentas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q470333 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPEA respeito da tributação, julgue os itens a seguir. A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q467363 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Contabilidade, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação dos impostos federais, julgue os itens a seguir. Um dos erros comuns no cálculo do imposto de renda é a efetivação da conta sem antes apurar os demais tributos, que são, geralmente, dedutíveis da base de cálculo do imposto. O imposto de renda pode ser calculado antes ou após a contribuição social, pois um não é dedutível do outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q470978 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaMário inscreveu?se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial. ✂️ b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial. ✂️ c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório. ✂️ d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q465724 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPEPaulo locou a Pedro um imóvel urbano de sua propriedade, localizado em Goiânia – GO, ficando estabelecido no contrato de locação que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) seria do locatário. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O locatário do imóvel pagará ao estado de Goiás o valor do IPTU, pois compete a este ente da Federação instituir e arrecadar o IPTU e repassar os valores arrecadados ao município de Goiânia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q468453 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPECom referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso instituiu descontos progressivos no valor do pagamento do IPVA aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito, com base na autonomia do estado-membro de implementar incentivo fiscal de sua competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q470656 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Petrobras, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir. Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q466171 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaEm relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal. ✂️ a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. ✂️ b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. ✂️ d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q470015 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda: ✂️ a) instrução educativa própria; ✂️ b) despesas médicas; ✂️ c) planos de saúde fora do Brasil; ✂️ d) instrução educativa de dependentes; ✂️ e) terapia ocupacional no Brasil ou exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q470000 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaO governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a realização de shows e outros eventos de lazer, além de um aquário. Para tanto, pretende conceder à iniciativa privada a realização das obras de construção do complexo, que deverá ser levantado em área pública predefinida, e sua posterior exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário será remunerado exclusivamente pelas receitas advindas da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, está prevista a possibilidade de construção de restaurantes, de um centro comercial, de pelo menos um hotel dentro da área do novo complexo, além da cobrança de ingresso para visitação do aquário e dos eventos e shows que vierem a ser realizados na nova arena. Há previsão de pagamento de outorga para o Estado em razão da concessão. Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que ✂️ a) por se tratar de área pública estadual, o Município não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em razão da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988. ✂️ b) a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário não exerce nenhum direito de propriedade sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito pessoal, fundada em contrato de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto. ✂️ c) apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado que a outorga paga pelo concessionário ao Estado pela concessão foi integralmente revertida para a realização de atividades de caráter eminentemente público. ✂️ d) apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto. ✂️ e) a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é público, sendo irrelevante para a caracterização do fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q467711 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Administrador, Companhia de Processamento de Dados do Pará PA, CESPE CEBRASPEEntre os tributos cuja instituição é de competência dos estados e do Distrito Federal, inclui-se o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q469106 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista Técnico I, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPEA respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pertinentes. De forma geral, o imposto de renda deve ser retido e recolhido pela fonte pagadora do rendimento, havendo caso, entretanto, em que o imposto pode ser retido e recolhido pela própria pessoa jurídica que receber os rendimentos. Nesse caso, a fonte pagadora fica desobrigada de efetuar a retenção do imposto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q467727 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPEA respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens. Se uma pessoa jurídica, cujo objeto social é a comercialização de produtos de informática, tiver parte de seu capital social integralizado pela transmissão de bem imóvel de propriedade de um de seus sócios, não haverá a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, por ato oneroso na referida transmissão de bem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q467491 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos (ITBI) é de competência dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q471271 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por ✂️ a) José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro. ✂️ b) Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação. ✂️ c) ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução. ✂️ d) Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual. ✂️ e) ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q469389 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaEm procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. ✂️ b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda. ✂️ c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito. ✂️ d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q467082 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEDe acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. Os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados são de competência da União, mas parte de sua arrecadação compõe os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q466413 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPEAcerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem. Considere-se que Mônica seja proprietária de uma chácara localizada fora da zona urbana do município de Vila Velha e que seus caseiros produzam alimentos apenas para consumo próprio. Nesse caso, não é lícita a cobrança do IPTU sobre a chácara de propriedade de Mônica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q469018 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPEÀ luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q471101 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data ✂️ a) da distribuição da petição inicial do inventário. ✂️ b) em que morreu o autor da herança. ✂️ c) da nomeação do inventariante. ✂️ d) da lavratura do testamento. ✂️ e) em que há a aceitação da herança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q470228 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista de Transportes Urbanos, Transporte Urbano do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. No Distrito Federal (DF), são isentas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q470333 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPEA respeito da tributação, julgue os itens a seguir. A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q467363 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Contabilidade, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação dos impostos federais, julgue os itens a seguir. Um dos erros comuns no cálculo do imposto de renda é a efetivação da conta sem antes apurar os demais tributos, que são, geralmente, dedutíveis da base de cálculo do imposto. O imposto de renda pode ser calculado antes ou após a contribuição social, pois um não é dedutível do outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q470978 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaMário inscreveu?se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial. ✂️ b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial. ✂️ c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório. ✂️ d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q465724 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPEPaulo locou a Pedro um imóvel urbano de sua propriedade, localizado em Goiânia – GO, ficando estabelecido no contrato de locação que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) seria do locatário. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O locatário do imóvel pagará ao estado de Goiás o valor do IPTU, pois compete a este ente da Federação instituir e arrecadar o IPTU e repassar os valores arrecadados ao município de Goiânia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q468453 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPECom referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso instituiu descontos progressivos no valor do pagamento do IPVA aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito, com base na autonomia do estado-membro de implementar incentivo fiscal de sua competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q470656 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Petrobras, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir. Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q466171 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a rendaEm relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal. ✂️ a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. ✂️ b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. ✂️ d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro