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49Q862225 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

✂️ a) independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
✂️ b) prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
✂️ c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
✂️ d) poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
✂️ e) depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

50Q862221 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

✂️ a) somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
✂️ b) representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
✂️ c) é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
✂️ d) constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
✂️ e) é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

51Q862226 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

✂️ a) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ b) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
✂️ c) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
✂️ d) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ e) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

52Q862222 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

✂️ a) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
✂️ b) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
✂️ c) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
✂️ d) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
✂️ e) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

53Q862220 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

✂️ a) vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
✂️ b) vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
✂️ c) ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
✂️ d) vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
✂️ e) a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

56Q862223 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão

✂️ a) será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
✂️ b) caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.
✂️ c) não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.
✂️ d) depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
✂️ e) somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

57Q862224 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

✂️ a) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.
✂️ b) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
✂️ c) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
✂️ d) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
✂️ e) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

58Q1029900 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Professor, ENAC, FGV, 2025

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.

Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:

✂️ a) caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e o pagamento de multa civil de até o somatório de suas últimas 12 remunerações mensais percebidas pela atividade delegada do cartório extrajudicial;
✂️ b) a celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial;
✂️ c) caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e a sua proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a oito anos;
✂️ d) o acordo de não persecução cível pode ser firmado entre o promotor de justiça e João, sem a presença de advogado, sendo necessária a homologação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, mas desnecessária a homologação judicial, uma vez que ocorrido em fase pré-processual;
✂️ e) João, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de caráter estatal, mas exercidas em caráter privado, em virtude de delegação feita pelo poder público, deve impetrar mandado de segurança para trancamento do inquérito civil, uma vez que a ausência de prejuízo ao erário afasta a prática de ato de improbidade administrativa.

59Q1029863 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:

✂️ a) não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;
✂️ b) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;
✂️ c) deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;
✂️ d) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;
✂️ e) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

60Q982846 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente poderá ser formulado em caráter incidental.
✂️ b) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão do interesse público.
✂️ c) O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior.
✂️ d) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança.
✂️ e) Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa

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41Q861281 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

42Q861282 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

43Q861285 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

44Q861280 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

45Q861284 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

46Q861283 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

47Q861287 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

48Q861279 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023