Questões de Concursos Improbidade Administrativa

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62Q1038873 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, alternativamente, o ressarcimento de, pelo menos, metade do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
✂️ b) poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham o ressarcimento, ao menos, de metade do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
✂️ c) poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
✂️ d) não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ e) não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

63Q1029900 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Professor, ENAC, FGV, 2025

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.

Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:

✂️ a) caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e o pagamento de multa civil de até o somatório de suas últimas 12 remunerações mensais percebidas pela atividade delegada do cartório extrajudicial;
✂️ b) a celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial;
✂️ c) caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e a sua proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a oito anos;
✂️ d) o acordo de não persecução cível pode ser firmado entre o promotor de justiça e João, sem a presença de advogado, sendo necessária a homologação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, mas desnecessária a homologação judicial, uma vez que ocorrido em fase pré-processual;
✂️ e) João, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de caráter estatal, mas exercidas em caráter privado, em virtude de delegação feita pelo poder público, deve impetrar mandado de segurança para trancamento do inquérito civil, uma vez que a ausência de prejuízo ao erário afasta a prática de ato de improbidade administrativa.

64Q1060852 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Bloco Temático 8 Intermediário Saúde, CNU, FGV, 2025

Em maio de 2025, João, primário, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando prejuízo mediano ao erário. Registre-se que o próprio agente público procurou os seus superiores hierárquicos, narrando o ocorrido e deixando claro que agiu de forma culposa, em razão de uma atuação negligente, o que foi devidamente comprovado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

✂️ a) os órgãos públicos competentes, em razão da primariedade de João, podem deixar de responsabilizá-lo por sua ação caso ele ressarça integralmente os danos causados à Administração Pública federal, embora sua conduta caracterize ato de improbidade administrativa;
✂️ b) João não poderá responder pela conduta praticada, apesar de ser admissível a caracterização de ato culposo de improbidade administrativa, já que a ação não ensejou prejuízo de grande relevância para a Administração Pública federal;
✂️ c) a conduta de João caracteriza, cumulativamente, atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública;
✂️ d) o ato de improbidade administrativa não restou caracterizado, na medida em que o servidor João agiu de forma culposa, por meio de uma conduta negligente;
✂️ e) o servidor João poderá ser responsabilizado, pelo Ministério Público Federal, pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

66Q982846 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente poderá ser formulado em caráter incidental.
✂️ b) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão do interesse público.
✂️ c) O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior.
✂️ d) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança.
✂️ e) Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

69Q1045842 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Ensino Especial, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por dolo quanto por culpa grave, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agente público.
✂️ b) A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por atos culposos.
✂️ c) A nova legislação permite que qualquer cidadão entre com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos, sem necessidade de representação do Ministério Público.
✂️ d) Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o agente público só pode ser condenado por improbidade administrativa se houver decisão definitiva em processo criminal.

70Q1035655 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência, concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular de João, de bens móveis pertencentes ao poder público, avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:

✂️ a) não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão do valor dos bens indevidamente incorporados ao patrimônio de João;
✂️ b) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
✂️ c) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
✂️ d) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
✂️ e) não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, já que não atuou com dolo.

71Q1041873 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

✂️ a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
✂️ b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
✂️ c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
✂️ d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
✂️ e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

73Q1029863 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:

✂️ a) não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;
✂️ b) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;
✂️ c) deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;
✂️ d) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;
✂️ e) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

75Q1047883 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,

✂️ a) apenas concorreu para a prática do ato.
✂️ b) apenas induziu ou concorreu para a prática do ato.
✂️ c) apenas instigou ou concorreu para a prática do ato.
✂️ d) induziu, concorreu ou se beneficiou da prática do ato.
✂️ e) instigou, participou ou se beneficiou da prática do ato.

76Q1033547 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
✂️ b) A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ c) As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
✂️ d) Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
✂️ e) Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

77Q1035517 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

78Q1042796 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que

✂️ a) por ser servidora ocupante de cargo efetivo, ela não se sujeita à penalidade de perda da função pública com base na legislação em foco, que somente é aplicável aos agentes políticos.
✂️ b) uma vez adquirida a estabilidade, ela não mais poderá perder a função pública em decorrência de eventual sentença que reconheça a prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário, ainda que transitada em julgado.
✂️ c) mesmo que decisão judicial venha a reconhecer que ela praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a norma em apreço não prevê a penalidade de perda a função pública nessa hipótese.
✂️ d) caso pratique ato de improbidade que causa lesão ao erário, há a possibilidade de ser a ela aplicada a penalidade de perda da função pública, isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas na norma em comento, após o devido processo administrativo, sem pronunciamento jurisdicional.
✂️ e) ainda que a sua conduta seja culposa, ela estará sujeita à penalidade de perda da função pública, nas situações em que configurada a prática de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

79Q1054365 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
✂️ b) José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.
✂️ c) se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.
✂️ d) com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
✂️ e) a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.

80Q1059879 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.
✂️ b) são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.
✂️ c) a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.
✂️ d) o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
✂️ e) os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.