Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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133Q232965 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

✂️ a) É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente.
✂️ b) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
✂️ e) As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha praticado.

134Q99208 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importam em:

I - suspensão dos direitos políticos;
II - perda da função pública;
III - indisponibilidade dos bens;
IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Estão corretas somente as afirmativas:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) I, II e IV ;
✂️ c) I, III e IV;
✂️ d) II, III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV.

135Q116735 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
✂️ b) Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ c) A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.
✂️ d) É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ e) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando- se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

136Q702493 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.

Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

✂️ a) Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da atividade estatal;
✂️ b) Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;
✂️ c) João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;
✂️ d) João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;
✂️ e) João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.

137Q143365 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^aRegião, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^aRegião, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

✂️ a) mero ilícito administrativo.
✂️ b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
✂️ d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
✂️ e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

139Q233396 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as afirmativas abaixo relacionadas referente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

- A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92 inclui a conduta de utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II - A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública consistente em qualquer ação ou omissão que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições inclui a conduta de negar publicidade a atos oficiais.

III - A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 recairá somente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.

IV - São consideradas sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, entre outras: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A análise permite concluir que:

✂️ a) apenas a afirmativa III está correta;
✂️ b) apenas a afirmativa IV está incorreta;
✂️ c) a afirmativa II está correta e a afirmativa I está incorreta;
✂️ d) as afirmativas I e III estão corretas;
✂️ e) as afirmativas II e IV estão incorretas.

140Q186626 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

✂️ a) perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
✂️ b) suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
✂️ c) cassação dos direitos políticos do réu.
✂️ d) devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.
✂️ e) afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

142Q236554 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As autoridades com prerrogativa de foro especial gozam desse benefício quando se trata de ação civil pública por improbidade administrativa.
✂️ b) O sucessor testamentário daquele que causar lesão ao patrimônio não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) O cidadão é o único legitimado a representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
✂️ d) A indisponibilidade dos bens do réu incide sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade.
✂️ e) Quando o Ministério Público não for o autor da ação civil pública de improbidade administrativa, não é obrigatória a sua intervenção como fiscal da lei.

144Q188549 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

✂️ a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
✂️ b) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ c) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
✂️ d) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

145Q853400 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ c) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

146Q856748 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Analista Legislativo Economista, FCC, 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ c) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

147Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A condenação por ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ b) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.
✂️ c) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ d) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
✂️ e) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

148Q217635 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:

✂️ a) I - Prejuízo ao Erário; II - Atentatório aos Princípios da Administração; III - Enriquecimento Ilícito.
✂️ b) I - Prejuízo ao Erário; II - Enriquecimento ilícito; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
✂️ c) I - Enriquecimento Ilícito; II - Prejuízo ao Erário; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
✂️ d) I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Enriquecimento Ilícito; III - Prejuízo ao Erário.
✂️ e) I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Prejuízo ao Erário; III - Enriquecimento Ilícito.

150Q371025 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
✂️ b) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
✂️ c) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
✂️ d) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.