Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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141Q232285 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

✂️ a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ d) Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ e) Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

142Q141668 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

✂️ a) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.
✂️ b) independe de ocorrência de lesão ao erário.
✂️ c) exige ação apenas dolosa de João.
✂️ d) independe de qualquer elemento subjetivo.
✂️ e) exige ação dolosa ou culposa de João.

145Q853400 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ c) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

147Q186626 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

✂️ a) perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
✂️ b) suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
✂️ c) cassação dos direitos políticos do réu.
✂️ d) devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.
✂️ e) afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

148Q237154 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

✂️ a) podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.
✂️ b) poderão, nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.
✂️ d) que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.
✂️ e) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.

149Q687818 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro, tendo caráter processual civil, porém natureza material sancionatória. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.

3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.

4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

150Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A condenação por ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ b) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.
✂️ c) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ d) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
✂️ e) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

151Q236554 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As autoridades com prerrogativa de foro especial gozam desse benefício quando se trata de ação civil pública por improbidade administrativa.
✂️ b) O sucessor testamentário daquele que causar lesão ao patrimônio não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) O cidadão é o único legitimado a representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
✂️ d) A indisponibilidade dos bens do réu incide sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade.
✂️ e) Quando o Ministério Público não for o autor da ação civil pública de improbidade administrativa, não é obrigatória a sua intervenção como fiscal da lei.

154Q188549 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

✂️ a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
✂️ b) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ c) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
✂️ d) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

156Q228026 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
✂️ b) A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
✂️ c) Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
✂️ d) A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
✂️ e) A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

157Q175325 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

✂️ a) Comprovado ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, o agente público acusado do ato poderá ser condenado a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos.
✂️ b) Segundo a doutrina majoritária, a probidade administrativa tem natureza de direito individual homogêneo.
✂️ c) O sujeito passivo de ato de improbidade administrativa restringe-se à pessoa jurídica de direito público atingida pelo ato.
✂️ d) Pratica ato de improbidade administrativa o agente público que adquire, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do respectivo patrimônio ou renda.
✂️ e) Não restando configurado prejuízo financeiro para o ente público e, portanto, ausente a lesão ao patrimônio público, não há de se falar em eventual ato de improbidade administrativa.

158Q231459 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo.

I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta objetivando por fim à demanda, ainda que tenha requerido a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida Lei de Improbidade Administrativa.

II - O prazo prescricional é de dez anos para a propositura de ação civil de improbidade administrativa contra agente público eleito ou ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, contado a partir do término do mandato ou do exercício funcional.

III - O termo inicial da prescrição em matéria de improbidade administrativa em relação a particulares, e que figurem no pólo passivo, é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.

IV - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na citada lei podem ser propostas a qualquer tempo, haja vista a imprescritibilidade inerente a esse tipo de ação.

V - A ação civil de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

✂️ a) todos os itens estão corretos;
✂️ b) somente os itens III e V estão incorretos;
✂️ c) somente os itens III e V estão corretos;
✂️ d) somente os itens I, III e IV estão incorretos;
✂️ e) todos os itens estão incorretos.

159Q131790 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas. I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT. III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito. IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

160Q108199 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ b) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
✂️ d) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.