Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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161Q853400 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ c) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

162Q705593 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.

2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.

3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.

4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

164Q108199 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ b) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
✂️ d) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.

165Q143365 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^aRegião, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^aRegião, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

✂️ a) mero ilícito administrativo.
✂️ b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
✂️ d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
✂️ e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

166Q231459 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo.

I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta objetivando por fim à demanda, ainda que tenha requerido a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida Lei de Improbidade Administrativa.

II - O prazo prescricional é de dez anos para a propositura de ação civil de improbidade administrativa contra agente público eleito ou ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, contado a partir do término do mandato ou do exercício funcional.

III - O termo inicial da prescrição em matéria de improbidade administrativa em relação a particulares, e que figurem no pólo passivo, é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.

IV - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na citada lei podem ser propostas a qualquer tempo, haja vista a imprescritibilidade inerente a esse tipo de ação.

V - A ação civil de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

✂️ a) todos os itens estão corretos;
✂️ b) somente os itens III e V estão incorretos;
✂️ c) somente os itens III e V estão corretos;
✂️ d) somente os itens I, III e IV estão incorretos;
✂️ e) todos os itens estão incorretos.

168Q232285 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

✂️ a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ d) Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ e) Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

169Q413320 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

✂️ a) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ b) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
✂️ c) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
✂️ d) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
✂️ e) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

170Q120201 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Pedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, não sendo conhecida a existência de processo administrativo disciplinar. Em sua defesa prévia, alega não ser possível esta responsabilização, por não ser servidor de carreira, alegando, a ilegitimidade do Ministério Público, em propor a ação judicial, por não ter havido ganho indevido, conforme se verifica da petição inicial. Com relação a esta afirmação, pode-se afirmar que é

✂️ a) correta, na medida em que somente o servidor efetivo pode ser demandado em ação de improbidade.
✂️ b) equivocada, na medida em que o exercício de cargo, na Administração Pública, sujeita o seu detentor a improbidade administrativa.
✂️ c) equivocada, na medida em que o exercício de cargo, na Administração Pública, sujeita o detentor a improbidade administrativa, desde que ajuizada a ação durante este exercício.
✂️ d) correta, na medida em que não se tem notícia de um prévio processo administrativo disciplinar.
✂️ e) correta, na medida em que, a despeito do cargo público exercido, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação.

171Q175325 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

✂️ a) Comprovado ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, o agente público acusado do ato poderá ser condenado a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos.
✂️ b) Segundo a doutrina majoritária, a probidade administrativa tem natureza de direito individual homogêneo.
✂️ c) O sujeito passivo de ato de improbidade administrativa restringe-se à pessoa jurídica de direito público atingida pelo ato.
✂️ d) Pratica ato de improbidade administrativa o agente público que adquire, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do respectivo patrimônio ou renda.
✂️ e) Não restando configurado prejuízo financeiro para o ente público e, portanto, ausente a lesão ao patrimônio público, não há de se falar em eventual ato de improbidade administrativa.

173Q230481 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.

II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.

III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I

174Q681669 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.
✂️ d) Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
✂️ e) É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.

177Q236076 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

✂️ a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.
✂️ b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.
✂️ c) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.
✂️ e) a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

178Q853087 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

179Q237154 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

✂️ a) podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.
✂️ b) poderão, nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.
✂️ d) que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.
✂️ e) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.