Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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182Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com

fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento

ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do

ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

✂️ a)
o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos peloperíodo de oito a dez anos.
✂️ b)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de taldemanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
✂️ c)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3(três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
✂️ d)
é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após otérmino do seu mandato.

185Q226624 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, BACEN, FCC

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

✂️ a) penalidades em todas essas quatro esferas.
✂️ b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.
✂️ c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.
✂️ d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.
✂️ e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

188Q705904 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
✂️ b) A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário
✂️ c) Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.
✂️ d) A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos
✂️ e) Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

189Q259197 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

✂️ a) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.
✂️ b) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.
✂️ c) somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.
✂️ d) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.
✂️ e) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

192Q105868 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

✂️ a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
✂️ d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
✂️ e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

193Q191650 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, Senado Federal, FGV

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

194Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

196Q142008 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

✂️ a) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.
✂️ b) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.
✂️ c) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
✂️ d) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ e) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

197Q228026 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
✂️ b) A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
✂️ c) Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
✂️ d) A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
✂️ e) A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

198Q667854 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c)
Todas as assertivas estão corretas
✂️ d)
Todas as assertivas estão incorretas

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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181Q670102 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

182Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

183Q258993 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRE RR, FCC

184Q241704 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

185Q226624 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, BACEN, FCC

186Q854861 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

187Q706383 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

188Q705904 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

189Q259197 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

190Q237442 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

191Q834182 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

192Q105868 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle, TCE PR, FCC

193Q191650 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, Senado Federal, FGV

194Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

195Q853894 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020

196Q142008 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

197Q228026 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

198Q667854 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

199Q260220 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

200Q853649 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020