Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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195Q708167 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

✂️ a) reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
✂️ c) prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
✂️ d) ressarcimento parcial do dano.
✂️ e) pagamento de multa civil.

196Q230481 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.

II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.

III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I

197Q105868 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

✂️ a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
✂️ d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
✂️ e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

200Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com

fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento

ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do

ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

✂️ a)
o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos peloperíodo de oito a dez anos.
✂️ b)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de taldemanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
✂️ c)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3(três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
✂️ d)
é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após otérmino do seu mandato.

201Q228026 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
✂️ b) A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
✂️ c) Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
✂️ d) A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
✂️ e) A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

202Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

203Q705904 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
✂️ b) A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário
✂️ c) Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.
✂️ d) A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos
✂️ e) Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

204Q667854 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c)
Todas as assertivas estão corretas
✂️ d)
Todas as assertivas estão incorretas

205Q116962 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Sistemas, MEC, FGV

Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As disposições da Lei nº. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ b) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº. 8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º. da referida lei.
✂️ c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, excetuada, no caso dos agentes públicos do primeiro escalão, a observância do princípio da legalidade.
✂️ e) Estão sujeitos às regularidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbridade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

206Q857829 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
✂️ b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
✂️ c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
✂️ e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

207Q148583 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AM, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta pelo Ministério Público.

II. Se não intervir no processo por ato de improbidade como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II.

208Q234894 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Assinale a afirmação correta:

✂️ a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
✂️ b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
✂️ c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
✂️ d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
✂️ e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

209Q232397 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público, conceituado como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa são classificados nos que importam em enriquecimento ilícito e nos que causam prejuízo ao erário, sendo que a mera ofensa aos princípios da administração pública não configura ato de improbidade, pois não provoca lesão, propriamente dita, ao patrimônio público.
✂️ c) O empenho, indispensável para a realização de despesas, é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
✂️ d) A liquidação da despesa consiste no pagamento de determinada obrigação pela administração pública.
✂️ e) É vedado ao ocupante de cargo eletivo, em qualquer hipótese, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

210Q705257 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data docometimento do ilícito
✂️ b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
✂️ c)
As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contrataçãocom a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado dadecisão condenatória.
✂️ d)
A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente aopatrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
✂️ e)
As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sançõesdisciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.