Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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201Q853087 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

203Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com

fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento

ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do

ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

✂️ a)
o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos peloperíodo de oito a dez anos.
✂️ b)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de taldemanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
✂️ c)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3(três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
✂️ d)
é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após otérmino do seu mandato.

204Q857265 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ b) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
✂️ d) As ações de que trata a lei em referência admitem a celebração de acordo de não persecução cível.
✂️ e) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

205Q667854 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c)
Todas as assertivas estão corretas
✂️ d)
Todas as assertivas estão incorretas

206Q857829 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
✂️ b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
✂️ c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
✂️ e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

208Q102417 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:

✂️ a) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
✂️ b) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia;
✂️ c) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao administrado; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito;
✂️ d) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
✂️ e) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito.

211Q259197 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

✂️ a) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.
✂️ b) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.
✂️ c) somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.
✂️ d) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.
✂️ e) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

213Q708167 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

✂️ a) reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
✂️ c) prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
✂️ d) ressarcimento parcial do dano.
✂️ e) pagamento de multa civil.

214Q109689 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.
✂️ b) são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.
✂️ c) é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.
✂️ d) os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
✂️ e) a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

215Q177790 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.
✂️ b) Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ d) A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.
✂️ e) As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.

217Q234542 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

218Q231778 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

De acordo com a Lei nº 8.429/94, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art.10) admitem a forma culposa, por expressa disposição do caput deste dispositivo, enquanto os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), são aplicáveis somente a condutas dolosas
✂️ b) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções previstas no art. 12, que podem ser aplicadas isolada, mas nunca cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1994, possuem natureza civil e penal.
✂️ d) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1994, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

219Q670885 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
✂️ b)
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
✂️ c)
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
✂️ d) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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201Q853087 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

202Q670102 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

203Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

204Q857265 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

205Q667854 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

206Q857829 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

207Q667405 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

208Q102417 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

209Q839226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

210Q854861 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020