Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Sobre a possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, movidas com base na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Recente alteração na Lei nº 8.429/1992 autoriza expressamente a celebração do acordo de colaboração, desde que resulte na identificação dos demais coautores do ato improbo e na recuperação do produto do ilícito.

( ) Há entendimento doutrinário que defende ser incabível a aplicação do instituto e de seus efeitos no campo da improbidade administrativa, em decorrência de dispositivo da Lei nº 8.429/1992, que veda expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação nessas ações.

( ) Solucionando divergência doutrinária, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, por analogia, diante da omissão da Lei nº 8.429/1992, que não dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos nessas ações.

( ) A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, trouxe a possiblidade de celebração de acordo com indivíduos particulares, coautores de atos de improbidade, desde que identifiquem os agentes públicos corresponsáveis e devolvam o produto do ilícito, produzindo, desse modo, os mesmos efeitos da colaboração premiada.

( ) A Lei nº 8.429, de 02 de julho de 1992, prevê a responsabilização apenas de agentes públicos autores de atos de improbidade administrativa, razão pela qual terceiros beneficiários não podem celebrar acordo de colaboração.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte

de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às

seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência.

O servidor público que, ao ser omisso, viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício, pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

A Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4^o , da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.

I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.

II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.

III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

É correto APENAS o que se afirma em

No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta:

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Os atos dos agentes públicos que violam os princípios gerais da administração pública, tais como moralidade, impessoalidade, economicidade e razoabilidade, ainda que não acarretem dano ao erário ou que não importem em enriquecimento ilícito, mas segundo a Lei no 8.429/92, são considerados, dentre outros, como de improbidade quando

Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a uma ação por danos morais.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Pela natureza de seu vínculo de trabalho, o empregado de empresa pública que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa não estará sujeito à perda de sua função pública.